Quem é obrigado a cumprir a Lei do Direito à Informação?
Answer
Todos, inclusive cidadãos e empresas privadas, desde que tenha em seu poder informações de interesse público.
Políticos e seus partidos.
Orgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos
Question 3
Question
Quem tem a legitimidade para solicitar informação com base nesta Lei?
Answer
Apenas os jornalistas, políticos, investigadores e professores.
Os cidadãos licenciados ou que tenham terminado o nível médio de escolaridade
Qualquer pessoa ou entidade legal, dependendo do tipo de dados que pretenda obter.
Question 4
Question
Qual é o prazo máximo para a resposta ao cidadão?
Answer
30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativas por escrito.
As autoridades administrativas competentes são obrigadas a dar informação num prazo de 21 dias.
Os órgãos públicos é que definem o prazo para resposta.
Question 5
Question
Se a resposta for negado ou a resposta for insatisfatória, a quem devo recorrer?
Answer
Ao presidente do Tribunal Administrativo.
A lei não prevê nenhum tipo de recurso
(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 10 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.
(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 5 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.
Question 6
Question
Qual é o custo da informação?
Answer
100 meticais, que cobrirá todas as despesas de reprodução.
100 meticais por pedido e 30 meticais para reprodução.
É gratuita, excepto se implicar a reprodução, a declaração autenticada e a emissão de certidões.
É inteiramente gratuita, porque é subsidiado pelo Estado.
Question 7
Question
O acesso à informação é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, segundo a Constituição da República de Moçambique. A afirmação é:
Answer
Verdadeira.
Falsa.
Question 8
Question
Alguma informação pode ser mantida em sigilo?
Answer
Não. Com a Lei do Direito à Informação, o cidadão pode consultar qualquer tipo de dado.
Sim, mas toda restrição deriva da Lei e não do entendimento do pessoal que tenha a posse da informação. Assim, apenas a informação classificada como segredo de Estado, secreta, restrita e confidencial.
A Lei traz um dado novo: toda a informação, inclusive segredo de Estado, é de interesse público e deve ser dada.
Question 9
Question
É preciso informar o motivo da solicitação de dados?
Answer
Sim. A lei diz que o cidadão é obrigado a declarar as razões que o levam a fazer o pedido.
Não. A lei determina que não é necessária qualquer justificativa para ter acesso aos dados.
Depende de cada caso.
Question 10
Question
Existe algum tipo de punição para quem não cumprir a lei?
Answer
Não há necessidade de cumprimento da lei.
A lei não prevê nenhum tipo de punição.
Multa, advertência e rescisão do vínculo com o poder público são algumas das penalidades previstas.