IREX/MSP - Teste seus conhecimentos sobre a Lei do Direito à Informação

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O teste para medir o seu conhecimento sobre a Lei do Direito à Informação já está disponível.
laquefrancisco
Quiz by laquefrancisco, updated more than 1 year ago
laquefrancisco
Created by laquefrancisco about 9 years ago
177
1

Resource summary

Question 1

Question
Qual é o objecto da Lei do Direito à Informação?
Answer
  • O acesso à informação.
  • O acesso à documentos da justiça, apenas.
  • Todas as opções são correctas.

Question 2

Question
Quem é obrigado a cumprir a Lei do Direito à Informação?
Answer
  • Todos, inclusive cidadãos e empresas privadas, desde que tenha em seu poder informações de interesse público.
  • Políticos e seus partidos.
  • Orgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos

Question 3

Question
Quem tem a legitimidade para solicitar informação com base nesta Lei?
Answer
  • Apenas os jornalistas, políticos, investigadores e professores.
  • Os cidadãos licenciados ou que tenham terminado o nível médio de escolaridade
  • Qualquer pessoa ou entidade legal, dependendo do tipo de dados que pretenda obter.

Question 4

Question
Qual é o prazo máximo para a resposta ao cidadão?
Answer
  • 30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
  • 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativas por escrito.
  • As autoridades administrativas competentes são obrigadas a dar informação num prazo de 21 dias.
  • Os órgãos públicos é que definem o prazo para resposta.

Question 5

Question
Se a resposta for negado ou a resposta for insatisfatória, a quem devo recorrer?
Answer
  • Ao presidente do Tribunal Administrativo.
  • A lei não prevê nenhum tipo de recurso
  • (1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 10 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.
  • (1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 5 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.

Question 6

Question
Qual é o custo da informação?
Answer
  • 100 meticais, que cobrirá todas as despesas de reprodução.
  • 100 meticais por pedido e 30 meticais para reprodução.
  • É gratuita, excepto se implicar a reprodução, a declaração autenticada e a emissão de certidões.
  • É inteiramente gratuita, porque é subsidiado pelo Estado.

Question 7

Question
O acesso à informação é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, segundo a Constituição da República de Moçambique. A afirmação é:
Answer
  • Verdadeira.
  • Falsa.

Question 8

Question
Alguma informação pode ser mantida em sigilo?
Answer
  • Não. Com a Lei do Direito à Informação, o cidadão pode consultar qualquer tipo de dado.
  • Sim, mas toda restrição deriva da Lei e não do entendimento do pessoal que tenha a posse da informação. Assim, apenas a informação classificada como segredo de Estado, secreta, restrita e confidencial.
  • A Lei traz um dado novo: toda a informação, inclusive segredo de Estado, é de interesse público e deve ser dada.

Question 9

Question
É preciso informar o motivo da solicitação de dados?
Answer
  • Sim. A lei diz que o cidadão é obrigado a declarar as razões  que o levam a fazer o pedido.
  • Não. A lei determina que não é necessária qualquer justificativa para ter acesso aos dados.
  • Depende de cada caso.

Question 10

Question
Existe algum tipo de punição para quem não cumprir a lei?
Answer
  • Não há necessidade de cumprimento da lei.
  • A lei não prevê nenhum tipo de punição.
  • Multa, advertência e rescisão do vínculo com o poder público são algumas das penalidades previstas.
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