Questões de Direito Administrativo

O conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao poder político, organizados material, financeira e humanamente, para a execução das decisões políticas, chama-se:

O conjunto de órgãos supremos, a quem a Constituição incumbe o exercício do poder político, denomina-se:

O conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado, denomina-se:

O agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idêntica atribuições, ganhando a mesma coisa e tendo as mesmas responsabilidades, denomina-se:

A atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais, denomina-se:

O agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, de forma que as classes sejam os degraus de acesso (promoção), e, assim, à exceção do primeiro/inicial degrau, os subsequentes só possam ser providos por pessoas já titulares de cargo, denomina-se:

As pessoas que prestam serviços à Administração Direta ou Autárquica mediante contrato de trabalho nos termos e condições da legislação trabalhista, denominam-se:

O preenchimento de um cargo público se dá através de:

O Ato Administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Os atos administrativos que contêm um comando geral do Executivo e são editados com o objetivo de alcançar a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denomina-se:

O ato administrativo que embora unilateral, contem interesse recíproco da administração e do particular, denomina-se

A diferença essencial entre o ato administrativo e o ato jurídico é:

O ato administrativo só pode ser praticado pelo agente a quem a lei autorizou sua prática, este é um requisito de:

A causa, a inspiração para a prática do ato administrativo, é um requisito de:

Todo ato administrativo só será considerado ilegítimo se houver prova cabal, segura, de ser inválido. Esse atributo do ato administrativo, denomina-se:

O poder do ato administrativo de impor seu cumprimento, sua execução, denomina-se:

Os atos em que a Administração Pública pratica levando em conta mais que a oportunidade e a conveniência da medida, o administrador tem a liberdade de escolha do conteúdo do ato, de seu destinatário, do mode de sua realização, denominam-se:

Também conhecidos como atos regrados, são aqueles cujos requisitos e condições de sua realização, vem estabelecidas pela lei, denominam-se:

Os atos em que sempre haverá a imposição de uma sansão, imposta pela Administração Pública àquele que tiver infringido uma proibição da lei, do regulamento ou de disposição ordinatória, denomina-se:

O ato administrativo será revogado:

Os [blank_start]atos de conhecimento[blank_end] são aqueles em que a Administração Pública pratica com o propósito de possibilitar o conhecimento de fatos ou atos por todos interessados

O Poder Administrativo que controla o desempenho das funções administrativas e o comportamento interno de seus agentes, denomina-se:

O conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, chama-se [blank_start]poder de polícia[blank_end]

O ato administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Os atos enunciativos são aqueles em que o Poder Público apenas anuncia um fato ou uma opinião sobre um assunto

Assinale a alternativa correta:

A atividade administrativa que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei consideradas, e sob condições impostas unilateralmente pela própria Administração, é o conceito de:

As autarquias:

Quando, com dolo ou culpa, causar o servidor, no exercício irregular de suas atribuições, prejuízo ao Estado ou a terceiros, se configurará a responsabilidade:

As [blank_start]Entidades Paraestatais[blank_end] são pessoas jurídicas de direito privado, mas que são criadas apenas com autorização legal, e têm patrimônio público ou, excepcionalmente, misto, tendo por objetivo a realização de atividades, obras ou serviços de interesse geral

A organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações entre membros da população de seu território, denomina-se:

O art. 37, parágrafo 6, da Constituição Federal ao dispor sobre a responsabilidade do poder público sobre danos causados por seus funcionários a terceiros adotou a:

As pessoas jurídicas de direito público são ___________________ responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos é de natureza relativa - juris tantum - vale dizer:

Os servidores públicos que compõem o governo, seu comando, e estão investidos nos cargos, funções, mandato ou comissões, atuando com plena liberdade funcional, para desempenho das atribuições, que lhes são cometidas pela Constituição, ou leis especiais. Rigorosamente, não são funcionários públicos, a não ser no sentido mais abrangente da expressão, e para fins penais, denominam-se:

São unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo ou a função em que estejam investidos. De acordo com a posição hierárquica que ocupam e as funções que lhes são cometidas, recebem a correspondente parcela de autoridade pública para o seu desempenho no plano administrativo, sem qualquer poder político, denominam-se

Todo o serviço prestado pela Administração Pública (ou por quem seja ela autorizado), de acordo com as regras legais e sob o controle do Poder Público, é chamado:

Os serviços de transporte coletivo são considerados:

Considerando-se a finalidade do serviço, o serviço da Imprensa Oficial, é considerado:

No caso do enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário: