Administração Financeira e Orçamentária

(VUNESP/CONTADOR/PREF. S. J. DOS CAMPOS/2012) O plano de governo disposto na forma da lei, no qual se estima a receita a arrecadar e fixa-se a despesa para o exercício financeiro subsequente, é o Orçamento

(AOCP/AUDITOR/TCE-PA/2012) Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

(CESPE/AUDITOR/SECONT-ES/2009) Expressão físico-financeira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido, sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.

(CESPE/ANALISTA/TRE-MS/2013) Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.

(CESPE/ANALISTA/STM/2011) Para ser considerada um princípio orçamentário, a norma precisa obrigatoriamente estar incluída na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional.

(VUNESP/ECONOMISTA/CÂMARA MAUÁ/2012) O princípio da unidade estabelece que

(FCC/ANALISTA/TRT-09/2013) Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o

(CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

(FCC/PROCURADOR/TCE-RO/2010) O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

(VUNESP/ANALISTA/PREF. S. J. DOS CAMPOS/2012) O princípio orçamentário da universalidade preceitua que

(FCC/ANALISTA/DPE-RS/2013) Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nestas condições, o princípio orçamentário, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é denominado de

(FUNCAB/TÉCNICO SUPERIOR/MDA/2014) Existe um princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las. Dessa forma, o referido princípio faz com que o Poder Legislativo conheça previamente todas as despesas e receitas do governo, aumentando o seu poder de controle. Trata-se do princípio do(a):

(VUNESP/CONTADOR/IAMSPE-SP/2012) A Constituição Federal determina a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, etc., no orçamento anual geral. Referida determinação constitucional traduz o princípio orçamentário da

(FCC/AGENTE/DEFENSORIA-SP/2009) O princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

(CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) Para a obtenção de maior transparência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas constantes na lei orçamentária anual, permite-se a dedução das receitas que não serão efetivamente convertidas em caixa, sem que, para isso, seja necessário discriminar os valores originais. Ao prever tal procedimento, a legislação observa o princípio do orçamento bruto.

(FUNCAB/AGENTE/FUNASG/2015) O princípio orçamentário em que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano, denomina-se:

(FCC/AGENTE/DEFENSORIA-SP/2009) O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.

(CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.

(FCC/ANALISTA/DPE-RS/2013) Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a partir de primeiro de janeiro de 2013. Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da

(VUNESP/EXECUTIVO/SEE-SP/2011) “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (art. 165, § 8.º da CF/88). Esse dispositivo constitucional constitui o denominado princípio orçamentário da

(FUNCAB/TÉCNICO/MPE-RO/2012) Pode-se considerar como uma EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da Exclusividade:

(CESGRANRIO/ANALISTA/BACEN/2009) A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade.

(CESPE/TÉCNICO/IBAMA/2012) A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.

(FCC/CONTADOR/DPE-SP/2013) Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio

(VUNESP/ADMINISTRADOR/MPE-ES/2013) O princípio que postula o recolhimento de todos os recursos a um único caixa do Tesouro (conta única), sem discriminação quanto à sua destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, é denominado

(CESPE/CONSELHEIRO SUBSTITUTO/TCE-ES/2012) A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de receitas restringe-se às receitas de impostos.

(FCC/ANALISTA/TRE-AM/2009) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

(FUNCAB/CONTADOR/IF-RR/2013) O Princípio da Não Afetação das Receitas postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro Nacional, sem discriminação quanto à sua destinação e o mesmo princípio veda a apropriação de algumas receitas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A única opção que evidencia a receita que NÃO pode ser vinculada à despesa específica conforme o Princípio da Não Afetação das Receitas é de: