Lei 10.180

Question	Answer
Quais as atividades serão organizadas sob a forma de sistemas? (4)	As atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.
Qual Sistema tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional?	O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
Qual Sistema tem por finalidade formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social	O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
Qual Sistema tem por finalidade formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais?	O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
Qual Sistema tem por finalidade promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal?	O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende quais atividades?	Elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.
Quais órgãos integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal? (3)	I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; II - órgãos setoriais; III - órgãos específicos.
Qual o conceito de órgãos setoriais?	Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento (ou de programação financeira) dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
Qual o conceito de órgãos específicos?	Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento
Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica de quem?	Do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados
Complete a sentença: Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento elaborar e supervisionar...?	a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
Quem é responsável por coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis?	As unidades responsáveis pelas atividades de planejamento
Quem é responsável por acompanhar física e financeiramente os planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento e os projetos de lei do PPA e LDO, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo?	As unidades responsáveis pelas atividades de planejamento
Quem é responsável por assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação?	As unidades responsáveis pelas atividades de planejamento
Quem é responsável por manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional?	As unidades responsáveis pelas atividades de planejamento
Quem é responsável por identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação?	As unidades responsáveis pelas atividades de planejamento
Quem é responsável por realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas?	As unidades responsáveis pelas atividades de planejamento
Quem é responsável por estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais?	As unidades responsáveis pelas atividades de planejamento
Quem é responsável por coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais?	As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento
Quem é responsável por estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual?	As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento
Quem é responsável por realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal?	As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento
Quem é responsável por acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos?	As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento
Quem é responsável por estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle?	As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento
Quem é responsável por propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo?	As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento
Qual o objetivo do Sistema de Administração Financeira Federal?	Visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas
O Sistema de Administração Financeira Federal compreende quais atividades?	As atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira
Quais órgãos integram o Sistema de Administração Financeira Federal? (2)	I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; II - órgãos setoriais.
Quem é responsável por zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Quem é responsável por administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Quem é responsável por elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Quem é responsável por gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Quem é responsável por controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Quem é responsável por administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Quem é responsável por manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Quem é responsável por editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Quem é responsável por promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal
Qual o objetivo do Sistema de Contabilidade Federal?	Visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
Qual Sistema tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União?	O Sistema de Contabilidade Federal
Qual Sistema tem por finalidade evidenciar as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União?	O Sistema de Contabilidade Federal
Qual Sistema tem por finalidade evidenciar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades?	O Sistema de Contabilidade Federal
Qual Sistema tem por finalidade evidenciar perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados?	O Sistema de Contabilidade Federal
Qual Sistema tem por finalidade evidenciar a situação patrimonial do ente público e suas variações?	O Sistema de Contabilidade Federal
Qual Sistema tem por finalidade evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal?	O Sistema de Contabilidade Federal
Qual Sistema tem por finalidade evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada?	O Sistema de Contabilidade Federal
Qual Sistema tem por finalidade evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais?	O Sistema de Contabilidade Federal
O Sistema de Contabilidade Federal compreende quais atividades?	As atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.
Quais órgãos integram o Sistema de Contabilidade Federal?	I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; II - órgãos setoriais.
Qual órgão de controle interno exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinado sem legislação específica?	A Casa Civil
Quem é responsável por manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal
Quem é responsável por estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal
Quem é responsável por efetuar os registros pertinente se adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal
Quem é responsável por instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal
Quem é responsável por realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal
Quem é responsável por elaborar os Balanços Gerais da União?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal
Quem é responsável por consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal
Quem é responsável por promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade?	As unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal
Qual o objetivo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?	Visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Qual Sistema tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União?	O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Qual Sistema tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado?	O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Qual Sistema tem por finalidade exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União?	O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Qual Sistema tem por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional?	O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende quais atividades?	As atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.
Quais órgãos integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?	I - a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central; II - órgãos setoriais.
Quem é responsável por avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por avaliar a execução dos orçamentos da União?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quem é responsável por criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União?	Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Quais atividades são vedadas aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas? (3)	I - atividade de direção político-partidária; II - profissão liberal; III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento.
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado a quem?	Aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal
O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno ficará sujeito a que?	Ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal
Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar o que?	Quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal
É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos...?	I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do TCU, do TCE, do TCDF ou de TCM, ou ainda, por conselho de contas de Município; II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública

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