Question 1
Question
No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Answer
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Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.
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Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.
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A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.
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Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.
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Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.
Question 2
Question
No que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.
Question 3
Question
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Answer
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A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, podendo a revogação ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
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As regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o domicílio do proponente seja em outro país.
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Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido ou ausente.
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A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
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A referida lei prevê, como métodos de integração das normas, em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
Question 4
Question
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Question 5
Question
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Answer
-
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
-
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
b)
Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
c)
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
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Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
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A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.
Question 6
Question
A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.
Question 7
Question
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a opção correta.
Answer
-
No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o
critério jus sanguinis na referida lei.
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A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
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Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
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Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
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O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.
Question 8
Question
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
Question 9
Question
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
Answer
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Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.
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O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
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Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
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A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
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A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.
Question 10
Question
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis a repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.