Questões de lacunas - Art 188 ao Art 192 do CPC

Art. 188. Os atos e os termos processuais [blank_start]independem[blank_end] de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a [blank_start]finalidade[blank_end] essencial.

Art. 189. Os atos processuais são [blank_start]públicos[blank_end], todavia tramitam em [blank_start]segredo de justiça[blank_end] os processos: I - em que o exija o [blank_start]interesse público ou social[blank_end]; II - que versem sobre casamento, [blank_start]separação de corpos[blank_end], divórcio, separação, [blank_start]união estável[blank_end], filiação, [blank_start]alimentos[blank_end] e [blank_start]guarda de crianças e adolescentes[blank_end]; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à [blank_start]intimidade[blank_end]; IV - que versem sobre [blank_start]arbitragem[blank_end], inclusive sobre cumprimento de [blank_start]carta arbitral[blank_end], desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o [blank_start]juízo[blank_end].

§ 1o O direito de consultar [blank_start]os autos de processo[blank_end] que tramite [blank_start]em segredo de justiça[blank_end] e de pedir [blank_start]certidões[blank_end] de seus atos é restrito às [blank_start]partes[blank_end] e aos seus [blank_start]procuradores[blank_end].

§ 2o [blank_start]O terceiro[blank_end] que demonstrar interesse jurídico pode [blank_start]requerer[blank_end] ao juiz certidão do dispositivo da [blank_start]sentença[blank_end], bem como de [blank_start]inventário[blank_end] e de partilha resultantes de [blank_start]divórcio ou separação[blank_end].

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam [blank_start]autocomposição[blank_end], é [blank_start]lícito[blank_end] às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades [blank_start]da causa[blank_end] e convencionar sobre os seus [blank_start]ônus[blank_end], poderes, [blank_start]faculdades[blank_end] e deveres processuais, antes ou [blank_start]durante[blank_end] o processo.

Parágrafo único. [blank_start]De ofício[blank_end] ou a requerimento, o juiz controlará [blank_start]a validade[blank_end] das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de [blank_start]nulidade[blank_end] ou de inserção [blank_start]abusiva[blank_end] em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de [blank_start]vulnerabilidade[blank_end].

Art. 191. De comum acordo, [blank_start]o juiz e as partes[blank_end] podem fixar [blank_start]calendário[blank_end] para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1o [blank_start]O calendário[blank_end] vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos [blank_start]excepcionais[blank_end], devidamente justificados.

§ 2o Dispensa-se a [blank_start]intimação[blank_end] das partes para a prática de ato processual ou a realização de [blank_start]audiência[blank_end] cujas datas tiverem sido designadas no [blank_start]calendário[blank_end].

Art. 192. Em [blank_start]todos os atos[blank_end] e termos do processo é [blank_start]obrigatório[blank_end] o uso da língua [blank_start]portuguesa[blank_end].

Parágrafo único. O documento redigido em língua [blank_start]estrangeira[blank_end] somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a [blank_start]língua portuguesa[blank_end] tramitada por via [blank_start]diplomática[blank_end] ou pela autoridade [blank_start]central[blank_end], ou firmada por tradutor [blank_start]juramentado[blank_end].