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Beschreibung
Mindmap von Davi Ferreira, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Davi Ferreira
vor fast 7 Jahre
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Limitações
constitucionais ao
poder de tributar
(Princípios tributários)
- Poder de tributar
não é ilimitado
- Poder de tributar
é Jurídico
- Limitações ao poder de tributar são
constituídas por princípios e regras que
disciplinam o exercício da competência para
instituir e modificar tributos.
- Nem todas as limitações foram previstas
nesse trecho, ou mesmo no texto
constitucional
- Cabe à lei complementar regular as
limitações constitucionais ao poder de
tributar
- A lei complementar apenas regula as
limitações constitucionais ao poder de
tributar, não tendo autonomia para instituir
novas limitações.
- A lei complementar apenas regula as
limitações constitucionais ao poder de
tributar, não tendo autonomia para instituir
novas limitações.
- Cláusulas
Pétreas
- Os direitos e garantias individuais
não podem ser abolidos por
emendas constitucionais.
- Grande parte das limitações
constitucionais ao poder de
tributar são consideradas
direitos individuais do
contribuinte.
- Não é possível, portanto, que uma
emenda constitucional venha reduzir,
criar exceções ou mesmo suprimir uma
limitação ao poder de tributar, pois
estaria abolindo um direito individual
- É permitido que uma emenda
constitucional venha acrescentar novos
direitos aos contribuintes, instituindo
outras limitações ao poder de tributar.
- Não é possível, portanto, que uma
emenda constitucional venha reduzir,
criar exceções ou mesmo suprimir uma
limitação ao poder de tributar, pois
estaria abolindo um direito individual
- Grande parte das limitações
constitucionais ao poder de
tributar são consideradas
direitos individuais do
contribuinte.
- Limitações ao direito de
tributar consideradas
cláusulas pétreas pelo STF
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Anterioridade
Nonagesimal
- Princípio da imunidade
tributária recíproca
- Imunidade dos templos de
qualquer culto
- Imunidade do patrimônio, renda e serviços dos
partidos políticos, entidades sindicais e
instituições de educação e assistência social sem
fins lucrativos
- Imunidade dos livros, jornais,
periódicos e o papel
destinado a sua impressão
- Princípio da Anterioridade
- Os direitos e garantias individuais
não podem ser abolidos por
emendas constitucionais.
- Princípios
Constitucionais
Tributários
- 1. Princípio da
Legalidade
- 1. Princípio da
Legalidade
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