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Norma jurídica

Beschreibung

Direito interno (Normas jurídicas - características básicas) Mindmap am Norma jurídica, erstellt von Neto Cavasin am 29/01/2018.
Neto Cavasin
Mindmap von Neto Cavasin, aktualisiert more than 1 year ago
Neto Cavasin
Erstellt von Neto Cavasin vor fast 7 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Norma jurídica
  1. Reduzem incerteza nas relações humanas
    1. Transição foco na sanção --> foco na organização
      1. Anos 30
        1. Estado liberal --> Estado providência
        2. Requisitos
          1. Fundamento
            1. "Valor", motivo
            2. Validade
              1. Formação da norma é válida
              2. Eficácia
                1. Produção de efeitos jurídicos
              3. Força de incidência
                1. Cogentes
                  1. Dispositivas
                  2. Efeitos de violação
                    1. Perfecta

                      Anmerkungen:

                      • Prevê a nulidade do ato
                      1. Imperfecta

                        Anmerkungen:

                        • Não pune quem a violar
                        1. minus quam perfecta

                          Anmerkungen:

                          • pune o infrator e mantém o ato válido
                          1. maius quam perfecta

                            Anmerkungen:

                            • pune o infrator e invalida o ato
                          2. Funtor (relação de autoridade)
                            1. Perceptivas

                              Anmerkungen:

                              • Impõe obrigação
                              1. Proibitivas

                                Anmerkungen:

                                • Suprimem ao agente a prática de algum ato
                                1. Permissivas

                                  Anmerkungen:

                                  • Permitem a ação ou omissão de certo comportamento
                                Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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