Zusammenfassung der Ressource
AÇÃO PENAL
- PÚBLICA
- INCONDICIONADA
- CONDICIONADA
- PRIVADA
- EXCLUSIVA
- SUBSIDIÁRIA
- PERSONALISSIMA
- JURISDIÇÃO
- Características
- Princípios
- COMPETÊNCIA
- MATERIAL
- RELATIVA
- LUGAR
- ABSOLUTA
- MATÉRIA
- PESSOA
- CRITÉRIOS
- LUGAR INFR.
- DOMICÍLIO RÉU
- NATUREZA INFR.
- DISTRIBUIÇÃO
- CONEX./CONTIN.
- PREVENÇÃO
- PRER. FUNÇÃO