tributos (CTN 4º)

1. competência tributária

   Anmerkungen:

   • UEDFM podem legislar sobre seus respectivos tributos, os quais são previstos para cada um na CF
   1. direito subjetivo

      Anmerkungen:

      • pode ou não pode fazer
   2. privativa

      Anmerkungen:

      • a capacidade legislativa é indelegável
2. capacidade tributária ativa
   1. discricionária

      Anmerkungen:

      • a capacidade de cobrar tributos é delegável
   2. garantias e prerrogativas processuais
   3. precária

      Anmerkungen:

      • revogável a qualquer momento
   4. sujeito ativo
      1. PJDP titular da competência

         Anmerkungen:

         • o sujeito ativo do IPTU são os municípios, logo, ele é o titular da competência

1. hipotético
2. "industrialização de produtos"

1. real
2. tributo cobrável
3. relação jurídica
   1. credor
      1. sujeito ativo
         1. UEDFM
         2. prerrogativas
      2. pagamento de tributo
   2. devedor
      1. sujeito passivo
         1. contribuinte
            1. pratica FG
         2. responsável
            1. não pratica FG; paga por força de lei
4. lançamento
   1. instrumento formal
   2. constitui crédito tributário
   3. características
      1. exigibilidade
         1. crédito cobrável
      2. executoriedade
         1. inadimplência
         2. execução fiscal
            1. PJ
            2. inscrição em dívida ativa

Anmerkungen:

• O tributo só pode ser pago em moeda ou em valores que sejam exprimíveis em moeda como, por exemplo, cheques, transferências eletrônicas etc.

Anmerkungen:

• Lei emanada do PL

Anmerkungen:

• Nos casos, prazos e dos devedores previstos em lei.

1. hipótese de incidência

   Anmerkungen:

   • descrição abstrata do fato jurídico tributário
2. base de cálculo

1. denominação
2. destinação

Anmerkungen:

• tipo de tributo

1. taxas
   1. competência tributária comum

      Anmerkungen:

      • UEDFM podem legislar sobre elas
      1. proibição
         1. FG/BC idêntico de imposto
   2. serviço

      Anmerkungen:

      • "coleta de lixo"
      1. público
      2. compulsório

         Anmerkungen:

         • paga-se por ele ainda que se não o use; ele está à disposição
      3. divisível

         Anmerkungen:

         • pode-se quantificar quantas pessoas fazem uso desse serviço
   3. poder de polícia administrativa (CTN, 78)

      Anmerkungen:

      • é o poder da administração pública de cercear o exercício de direitos e a fruição de bens/serviços "DUDA"
      1. P proporcionalidade

         Anmerkungen:

         • o que a adm pub cobra é o que ela gasta
   4. vinculado
2. contribuição de melhoria (CTN, 81)

   Anmerkungen:

   • a adm pub realizou uma obra na rua em frente à minha casa, o que valorizou o imóvel; ela pode cobrar de mim e de todos que tiverem o preço de suas casas aumentado por isso
   1. limite

      Anmerkungen:

      • dos dois, sempre se cobrará o menor deles
      1. individual

         Anmerkungen:

         • a diferença entre o valor atual do meu imóvel e seu valor antes da pavimentação da rua
      2. global

         Anmerkungen:

         • o valor total gasto na obra, a ser dividido entre todos os beneficiados com a obra
   2. U

      Anmerkungen:

      • HÁ EXCEÇÕES
   3. vinculado
3. impostos (CTN 16) (CF, 153-156)
   1. desvinculado
      1. atuação estatal

         Anmerkungen:

         • não tem a ver com algo que o estado faça ou preste
      2. receita

         Anmerkungen:

         • a verba arrecada não pode ter destino certo. HÁ EXCEÇÕES
   2. fato econômico
   3. competência residual da U

      Anmerkungen:

      • a CF prevê todos os impostos e suas respectivas competências; contudo, ela diz que novos impostos que não incidam nas mesmas hipóteses de incidência e bases de cálculo de cálculo de impostos já existentes podem ser criados
   4. identificação
      1. hipótese de incidência
      2. BC
4. empréstimos compulsórios
   1. U
   2. LC
   3. P anterioridade

      Anmerkungen:

      • um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que foi criado
      1. não aplicável
         1. calamidade pública
         2. (iminência de) guerra externa
      2. aplicável
         1. investimentos urgentes/de relevante interesse nacional

            Anmerkungen:

            • não submissível ao controle de constitucionalidade; é o PE que decide o que é urgente ou não
   4. arrecadação vinculada

      Anmerkungen:

      • tudo que se arrecada deve ser usado naquela despesa
5. contribuições especiais

   Anmerkungen:

   • Competência da U HÁ EXCEÇÕES
   1. sociais (CF, 195)

      Anmerkungen:

      • para financiamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e outras áreas
      1. P
         1. anterioridade
            1. aplicável
         2. anterioridade mitigada/ noventalidade
            1. não aplicável
      2. subespécies
         1. contribuição patronal
         2. cofins
         3. CSL
         4. PSS
   2. interesse das categorias profissionais e econômicas
   3. CIDE (CF, 177)

      Anmerkungen:

      • serve de estímulo/disciplinador de atividades econômicas e sociais
      1. extrafiscal

         Anmerkungen:

         • a verba arrecadada não importa
      2. CIDE combustíveis
         1. importação/ comercialização
            1. petróleo, gás natural, álcool combustível, derivados
         2. alíquota
            1. ad valorem

               Anmerkungen:

               • "conforme o preço"
            2. específico

               Anmerkungen:

               • conforme a unidade de medida
         3. destinação
            1. pagamento de subsídios

               Anmerkungen:

               • preços e transportes
            2. financiamento de projetos ambientais

               Anmerkungen:

               • indústria de óleo e gás
            3. programas de infraestrutura de transportes
   4. iluminação pública

      Anmerkungen:

      • para manutenção e custeio
      1. DFM