Zusammenfassung der Ressource
Rito de aprovação
- Todas as Leis Orçamentárias
- PPA
- LDO
- LOA
- Vedações
- Início de programas sem estarem na LOA
- Vincular receitas de impostos
- Princípio da não afetação
- Crédito suplementar / especial sem autorização e sem fonte
- Créditos ilimitados
- Princípio da quantificação
- Aumento de despesa com pessoal
- Prévia dotação orçamentária
- Autorização na LDO