LEI JUIZADOS ESPECIAIS

Anlagen:

• JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
• LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 9.099/95

2. MOTIVOS PARA CRIÇÃO
   1. ACESSO À JU$TIÇA
   2. PARTICIPAÇÃO POPULAR
3. FUNDAMENTO art. 98 CF
4. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
   1. J.E.F
      1. Art.14 LEI 10.259/2001
   2. J.E.F.P
      1. Art.18 LEI 12.253/2009
5. DEMANDAS REPETITIVAS
   1. NCPC art.985, I
6. PRINCÍPIOS art.2 JEC
   1. ORALIDADE
   2. SIMPLICIDADE
   3. INFORMALIDADE
   4. ECONOMIA PROCESSUAL
   5. CELERIDADE
   6. CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO
7. É FACULTATIVO art.3, §3 JEC
8. OBRIGATÓRIO
   1. J.E.F
   2. J.E.F.P