Zusammenfassung der Ressource
LEIS/NORMAS
- Regras gerais
- Validade - Condição formais e condições materiais
- Vigência - critério temporal
- Vigor - aplicabilidade
- Eficácia - efeitos
- Vacatio legis
- Expressa
- Tácita - Regra: 45 no pais e
03 meses no estrangeiro
- Sem vacatio legis
- Revogação
- Expressa
- Tácita
- Por incompatibilidade
- Global
- Parcial (derrogação)
- Total (Ab-rogação)