Queixa-crime

Beschreibung

Procedimento crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do juiz singular
Maria Fahur
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Maria Fahur
Erstellt von Maria Fahur vor etwa 9 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Queixa-crime
  1. audiência de conciliação
    1. recebimento
      1. segue procedimento comum
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