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Titulo III -Vencimentos, Remuneração e Vantagens
Beschreibung
Concursos Públicos Lei 8112/90 (Titulo III - dos Direitos e Vantagens) Mindmap am Titulo III -Vencimentos, Remuneração e Vantagens, erstellt von Gustavo Duarte am 07/06/2023.
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lei 8112/90
titulo iii - dos direitos e vantagens
concursos públicos
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Gustavo Duarte
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Zusammenfassung der Ressource
Titulo III -Vencimentos, Remuneração e Vantagens
Formas de Retribuição Pecuniária
Vencimento (VB)
Base
Fixado em lei
Remuneração
VB + Vantagens Permanentes
Proventos
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
Vantagens
Indenizações
não se incorporam
Compensar despesas
Ajuda de custo
Quando e por que?
Mudança Domicílio
Permanente
Remoção de Ofício
Despesas de Instalaçao
Não é devida
Mandato Eletivo
Duplo pagamento
Remoção a pedido
Limite
até 3 vezes a remuneração
Despesas de passagens, bagagem, transp.
Conta da APU
Diárias
Afastamento
Eventual
Transitório
Despesas Extraord.
Meia diária
quando não há pernoite
Parte das despesas por conta da União
Diárias não utilizadas devem ser retornadas até 5 dias
Indenização de Transporte
Meio próprio de locomoção
Serviçõs Externos
Atribuições próprias do cargo
Auxílio-Moradia
Despesas
Comprovada/realizadas
Aluguel/hotel
Quem?
C. Comissão/ Fç confiança
Nat. Especial
Minis. Estado/Equivalente
Não será devido
Imóvel Funcional
Imóvel Próprio
Conjuge
Gratificações
incorpora
Retribuição Exercício de Função de COnfiança
C. Comissão
Nat. Espec
Fç. Confiança
Gratificação Natalina
13° salaário
P/ cada mês 1/12 avos remuneração
Mês de referência
Dezembro
Não considerado no calculo de outras vantagens
Gratificação por encargo de curso ou concurso
Servidor (caráter eventual)
Treinamentos
Curso de formação
Vestibulares
Concurso Público
Valor
em horas
1,2 - 2,2 % maior Venc. Básico APF
Limite
120H/ano (regra)
Salvo +120H/ano (aut. Máx)
Adicionais
incorpora
Insalubridade
Insalubres
Subs. toxicas/radioativas
Periculosidade
Condições
Risco
Integridade Física
não cumular
ao serviço extraoridnário
hora extra
Situações
Extraordinaria
Temporárias
Limite 2 horas/jornada
+ 50% hora normal
Adicional Noturno
Horario noturno
de 22 às 5 h
Acréscimo de 25%
Duração
52min 30segs
Serv. Extraord. + H. Noturna
Cumulativo
Adicional de Férias
remuneração + 1/3
considerado
C. Comissão
Fç. COnfiança
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Seguridade social
Luanna Cavalcanti
Direito Administrativo
Carolina Paniz
Lei 8.112/1990: organização da administração pública
Jéssica Queiroz
Regime Jurídico único (Lei 8.112/90)
Priscila Soares
DEVERES DO SERVIDOR
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