Zusammenfassung der Ressource
Direito
Tributário
- Conceito de Tributo
- Relação Jurídico-Tributária
- HI → FG → Lanç. → ct → d.a. → Ex. F.
Anmerkungen:
- Hipótese de incidência → Fato Gerador → Lançamento → contribuinte pode: i) pagar e extinguir a
relação ou ii) não pagar e a entidade toma medidas administrativas (exigência de crédito tributário
→ inscrição do contribuinte em dívida ativa → entidade entra com medida judicial → execução fiscal
- Competência
Tributária
- Características
- Indelegabilidade
- Irrenuncialidade
- Incaducabilidade
- Facultatividade ou
Intransferibilidade
- Classificação
- Competência Privativa
- União
- Estados e
Distrito Federal
- Municípios
- Competência Comum
- Competência
Especial ou Exclusiva
- Competência Residual
- Só pode criar legislação
por lei complementar
- Os tributos devem
ser não cumulativos
- Devem ter o fato gerador e a
base de cálculo diferentes dos
impostos ou das contribuições
sociais já existentes
- Competência Extraordinária
- Competência Cumulativa
- Tributos em
Espécie
- Impostos
- Taxas
- Poder de Polícia
- Utilização de serviço
público
- Contribuição de
Melhoria
- Empréstimos
Compulsórios
- Calamidade pública
ou Guerra Externa
- Investimento público
de caráter urgente
- Contribuições