Zusammenfassung der Ressource
LINDB
Anmerkungen:
- Lei 12376 de 30 de dezembro de 2010
- Objetivo: Permitir que o sistema
receba uma nova norma jurídica
- Objeto de estudo: NORMAS
Anmerkungen:
- Código sobre as normas
Não se limita ao Código Civil
- FUNÇÕES
- Vigência das normas
- EXISTÊNCIA-
promulgação
Anmerkungen:
- Porém, apesar de existir a norma não possui vigência/vigor e nem produz efeitos jurídicos (não tem eficácia)
- VIGÊNCIA- indicação no próprio texto quando terá
vigor - e quando ganhará obrigatoriedade
Anmerkungen:
- A vigência se inicia com publicação
- Quando a lei não especificar - 45 dias no território brasileiro
ou 3 meses no estrangeiro - CONTADOS DA PUBLICAÇÃO
- Período de adaptação - VACATIO LEGIS -
Prazo para que tenha amplo conhecimento
Anmerkungen:
- Durante a vacacio legis a lei ainda não tem obrigatoriedade, embora já exista
- Contagem: inclusão da data de publicação
e inclusão do último dia da contagem,
entrando em vigor no dia seguinte
- Regra: Vacatio legis em número de DIAS.
- Quando o legislador estabelecer em MESES e ANOS - muda
a regra de contagem -> exclui o inicio e inclui o final
- Somente as lei de pequena repercussão podem dispensar a
vacacio legis - entrará em vigor na data da sua publicação
- ATENÇÃO: Se houver alteração antes da lei entrar em vigor
- não precisa de lei nova. Nova publicação. PRAZO VAI
RECOMEÇAR SOMENTE PARA A PARTE QUE MODIFICOU
Anmerkungen:
- Correção ANTES da publicação - norma pode ser corrigida
Correção APÓS a publicação e DURANTE a vacatio - recomeça a contagem
Correção APÓS entrar em vigor: somente por nova lei
- Obrigatoriedade das normas
- Presunção RELATIVA de
conhecimento das normas
- Regra: Proibição da alegação de erro de direito
- Exceção:1- Motivo único ou principal do negócio jurídico; 2- Embora
anulável ou nulo o casamento - produzirá todos os efeitos se contraído
de boa-fé; 3- Lei de Contravenções Penais 4- Pena cumprida no
estrangeiro; 5- Atenuação da pena - desconhecimento da lei ...
- Cogente: não dão espaço a autonomia privada;
Dispositiva: Podem ser derrogadas por
convenção entre as partes.
- Integração das
normas
Anmerkungen:
- Garantia que o sistema se manterá completo
Integração = Colmatação
- Preencher lacunas,
vazios legislativos
Anmerkungen:
- O ordenamento jurídico não é lacunoso, é completo
- 1-ANALOGIA
- Preenchimento de uma lacuna por meio de COMPARAÇÃO
de uma situação fática não prevista na norma com outra
situação ASSEMELHADA já tratada na norma.
- Legis: comparação com
um caso previsto em lei
- Iuris: comparação com o
sistema jurídico
- 2-COSTUMES
- Usos reiterados de um lugar
- Secundum legem - segundo a lei
Anmerkungen:
- O próprio legislador diz para aplicar o costume
- Contra legem - contrário a lei - ato ilícito
- Praeter legem - integração - o costume não
está previsto e nem é contrário a norma
- 3-PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
Anmerkungen:
- # Princípios Fundamentais - possuem força normativa - previstos no próprio sistema jurídico
- Não possuem força normativa -
são POSTULADOS, usados para
combater lacunas
- CLASSIFICAÇÃO DAS LACUNAS
- Lacuna Normativa: ausência de
norma para um caso concreto
- Lacuna Ontológica: presença de
norma, mas sem eficácia social
- Lacuna axiológica: presença de norma, cuja
aplicação seja injusta ou insatisfatória
- Lacuna de conflito/antinomia:
choque de duas normas válidas
- Equidade - desde que
previsto em lei
- Proibição ao
non liquet
Anmerkungen:
- O juiz não pode deixar de julgar alegando ausência de norma - Logo, o sistema não é lacunoso.
- O juiz não pode deixar de julgar,
alegando ausência de norma
- Aplicação da norma no tempo
Anmerkungen:
- Os atos administrativos em geral não se submetem a esse critério - pois entram em vigor na data da sua aplicação
- Quando em vigor, a norma alcança
os fatos pendentes e futuros
- Princípio da Irretroatividade da lei - em regra,
não pode alcançar fatos pretéritos
- Exceção: se houver expressa disposição
- DESDE QUE não alcance:
- Ato jurídico perfeito
Anmerkungen:
- Cessou a eficácia - efeitos já se exauriram
- Direito adquirido
Anmerkungen:
- Se incorpora somente nas relações PATRIMONIAIS e não existenciais.
Todos os atos e fatos exigidos já foram praticados
-> Nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica
- ATENÇÃO! STF- não há direito adquirido
a regime jurídico funcional e nem em
face do poder constituinte originário
- Nem todo direito adquirido
surge de uma relação jurídica
- Coisa
julgada
Anmerkungen:
- Decisão judicial que não cabe mais recurso
- Conflito
intertemporal
Anmerkungen:
- Comum em relações jurídicas continuativas
- Existência e Validade - Norma
do tempo da celebração
- Regra tempus regit actum - se aplica para a Validade - a
lei antiga continuará a regulá-lo, e os efeitos não
atrelados à validade deverão respeitar a nova lei
Anmerkungen:
- Questão CESPE
Nesse caso não precisa de disposição expressa em relação a retroatividade
- Nesse caso, não precisa de
disposição expressa
- Eficácia - norma atual em vigor
- Aplicação da norma no espaço
- Brasil adotou a
Territorialidade mitigada
Anmerkungen:
- O Estado soberano permite, que em determinados casos, leis de outros Estados soberanos, sejam aplicadas em seu território
- Regra: território brasileiro,
aplica-se lei brasileira
- EXCEÇÃO: ESTATUTO PESSOAL -
LEI DO DOMICÍLIO DO TITULAR
Anmerkungen:
- Pressupõe compatibilidade interna
- NOME, CAPACIDADE, PERSONALIDADE
e DIREITO DE FAMÍLIA
- Exceção: Extraterritorialidade
Anmerkungen:
- Pode ser aplicada fora do Brasil
quando houver permissão
Anmerkungen:
- Critérios específicos para aplicação
de norma estrangeira
Anmerkungen:
- Decisão judicial , decisão administrativa com eficácia de judicial, ou decisão arbitral estrangeira pode ser cumprida no Brasil - é necessário o EXEQUATUR do STJ
Vide Súmula 420 STF
Após o exequatur - juízes federais de 1º grau que vão executar a sentença
- Bens imóveis - lei do local do bem
- Bens Móveis - lei do domicílio
Anmerkungen:
- que a pessoa traz consigo a penhor
- Lugar do contrato - lei da
residência do proponente
- Direito das sucessões - lugar mais
favorável ao herdeiro brasileiro
- Interpretação das normas
Anmerkungen:
- Todo juiz deve aplicar a lei TELEOLÓGICAMENTE - finalidade social a que se dirige a norma jurídica
- Buscar o sentido e o alcance
daquilo que já existe
- Quanto à
origem:
- Autêntica - feita pelo
legislador
- Jurisprudencial
- Doutrinária
- Quanto aos
meios
- Gramatical ou literal
Anmerkungen:
- Ponto de vista linguístico
- Lógico ou racional
Anmerkungen:
- Busca o espírito da lei - sentido a finalidade da norma
- Sistemático
Anmerkungen:
- A lei não existe de forma isolada, deve ser interpretada em conjunto com as outras normas
- Histórico
Anmerkungen:
- Investigação dos antecedentes da norma
- Sociológico ou TELEOLÓGICA
Anmerkungen:
- Adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais
- Quanto ao
Resultado
- AMPLIATIVO - Direitos
Fundamentais/Sociais
- DECLARATIVO - Direito Administrativo
- RESTRITIVO - Direito
Penal/sancionatório
- Princípio da continuidade das normas -Lei revoga lei.
Uma lei não pode ser revogada por costumes
Anmerkungen:
- No Brasil não se admite o desuetudo
- A revogação será
PREFERENCIALMENTE expressa
Anmerkungen:
- Lei nova que não dispõe sobre a mesma matéria, não revoga e nem modifica
- O Brasil não adota a repristinação das
normas, mas admite os EFEITOS
REPRISTINATÓRIOS por disposição expressa
Anmerkungen:
- Efeitos repristinatórios - Controle Concentrado de Constitucionalidade