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4408279
LINDB
Beschreibung
Pequeno resumo da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Artigos 1º ao 4º)
Keine Merkmale angegeben
vacatio legis
cessação de vigência das leis
princípios da não-repristinação
integração normativa
Mindmap von
naticyreno
, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von
naticyreno
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Zusammenfassung der Ressource
LINDB
Vacatio Legis
45 dias depois da publicação
Nova publicação (correção) = Prazo Zera
Lei em vigor (correção) = Lei Nova
Vigência Extraterritorial da Lei
3 meses depois da publicação
Cessação de Vigência das Leis
Advento de Termo Final
Advento de uma Lei Modificativa
Advento de uma Lei Revogadora
Lei Geral x Lei Especial
Princípio da Não-Repristinação
Integração Normativa
Analogia
Costumes
Princípios Gerais do Direito
Medienanhänge
067e06ca-d66f-4268-9907-bfb6bae45ff9 (image/jpg)
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