Zusammenfassung der Ressource
LEI 8112 (Reintegração e Recondução)
- A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de
sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento
de todas as vantagens.
- Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o
servidor ficará em disponibilidade
- Encontrando-se provido o cargo, o seu
eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito à indenização
ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade.
- Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
- I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
- II - reintegração do anterior ocupante.
- Encontrando-se provido o cargo de origem,
o servidor será aproveitado em outro