Zusammenfassung der Ressource
Jurisdição e Competência
- Jurisdição/conceito
- Poder dever
Anmerkungen:
- É o poder dever constitucionalmente assegurado e entregue ao Poder Judiciário, para que se aplique a lei ao caso concreto com o objetivo de solucionar a demanda penal.
- Competência
- Margem de atuação
Anmerkungen:
- É a medida da jurisdição, o que significa dizer que definimos em lei a margem de atuação dos juízes e tribunais.
- Modalidades
- Competência
Ratione materiae
Anmerkungen:
- Estrutura
- Justiça Comum
- Justiça Comum Federal
- Competência p/ julgar
Anmerkungen:
- está inscrita nos art. 108 (TRFs) e 109 (juízes Federais) da CF/88.
- Crimes Políticos?
Anmerkungen:
- É diferente dos crimes eleitorais. Os crimes políticos são julgados pela Justiça Federal, conforme art. 109, IV, da CF.
- Crimes ambientais
Anmerkungen:
- Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromisso internacionais pelo Brasil.
RE 83558
09/02/2017
- Justiça Comum Estadual
- Competência p/ julgar
Anmerkungen:
- Lhes cabe julgar o que não conferido as demais Justiças.
- Competência pela
natureza da infração
Anmerkungen:
- O constituinte atribuiu a um órgão especial a competência para julgar e processar determinados crimes conforme natureza da infração.
- ?
Anmerkungen:
- Tribunal do Júri, art. 5º, XXXVIII
- ?
Anmerkungen:
- Crimes com pena máxima não superior a 2 anos e as contravenções penais serão julgados pelo Juizado Especial nos termos do art. 98, I da CF.
- Juizado Especial de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher
- Justiça Especial
- Justiça Eleitoral
- Competência p/julgar
Anmerkungen:
- ...processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.
- Conexão, continência
e atração
Anmerkungen:
- Em regra, a jurisdição especial prevalece sobre a jurisdição comum.
- Justiça
Militar
- Justiça do
Trabalho
Anmerkungen:
- Não tem competência penal.
- Competência Ratione locci/Lugar da
infração/competência territorial
- TEORIA DO RESULTADO
Anmerkungen:
- Art. 70, CPP
O juízo competente para processamento e julgamento da infração penal é o lugar da sua consumação.
- Consumação
Anmerkungen:
- O lugar da consumação da infração penal.
- Tentativa
Anmerkungen:
- O lugar da prática do último ato executório, conhecida como teoria da ação.
- 1º Regra
- Conflito interno de jurisdição territorial vs
conflito internacional de jurisdição
Anmerkungen:
- Conflito interno de jurisdição territorial - art. 70, comarcas - Justiça Estadual, seções judiciárias - Justiça Federal.
Art. 6º- conflito internacional de jurisdição.
- 2º Regra
Anmerkungen:
- Domicílio ou residência do réu.
- A. P
Privada
Anmerkungen:
- O ofendido poderá optar pelo juízo do local da infração ou pela residência ou domicílio do réu.
- Violência doméstica
Anmerkungen:
- Local da consumação; residência ou domicílio do réu.
- 3º Regra
Anmerkungen:
- Prevenção: o juiz que praticar primeiro qualquer ato processual ou durante o IP adotou medidas cautelares.
- Obs.
- Divisa de comarcas
Anmerkungen:
- Se o crime se consumar na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será determinada pela prevenção.
- Réu + domicílio/residência
Anmerkungen:
- crimes permanentes ou continuado +
vários comarcas
Anmerkungen:
- se estendem por mais de uma comarca.
- Obs.
- Crimes de Estelionato. Lugar da
emissão do cheque ou recusa do
pgto?
Anmerkungen:
- STF 521 - o juízo competente para processar e julgar o estelionato é o lugar onde ocorreu a recusa do pagamento pelo banco sacado.
- JESP
Anmerkungen:
- Apesar da expressão dúbia da palavra "praticada", prevalece que aplica-se a teoria da atividade.
- Crimes contra a vida
Anmerkungen:
- Teoria da atividade, entendimento do STF e STJ
- Extorsão
- Ligações
Anmerkungen:
- de dentro do presídio para pessoa em outra comarca, exigindo vantagem indevida sob pena de causa mal grave ao parente.
- Consumação
Anmerkungen:
- Local onde a vítima sofreu a ameaça.
- Ratione Personae/Foro por
prerrogativa de função
- STF
- P.E
Anmerkungen:
- Presidente da República, Vice Presidente e Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missão Diplomática permanente.
- P.L
Anmerkungen:
- Senadores e Deputados Federais
- P.J
Anmerkungen:
- Seus próprios Ministros, membros dos tribunais superiores, STJ, TSE, TST e STM.
- STJ
- PE
Anmerkungen:
- PL
Anmerkungen:
- PJ
Anmerkungen:
- Membros dos TJs e TRFs, desembargadores
- TRFs
- PE
Anmerkungen:
- STF 702- Prefeitos que praticarem crimes Federais.
- PL
Anmerkungen:
- Deputados Estaduais que praticarem crimes federais.
- Art. 27, §1º
- Simetria
- TJS/Júri
Anmerkungen:
- Havendo previsão na CE, o parlamentar não será submetido ao júri.
- PJ
Anmerkungen:
- Juízes Federais de 1º grau.
- Outras autoridades
Anmerkungen:
- Membros do MPU que atuam em 1º grau.
- TJs
- PE
Anmerkungen:
- PL
Anmerkungen:
- Art. 27, §1º CR/88
- Princípio da Simetria
- TJS
Anmerkungen:
- Se previsto na Constituição Estadual.
- Trib. Júri
Anmerkungen:
- Ausente a previsão de foro privilegiado na CE.
- S.721 STF
- PJ
Anmerkungen:
- Juízes Estaduais de 1º grau
- Outras autoridades
Anmerkungen:
- Outras autoridades
Anmerkungen:
- MPU- Procuradores Regionais que atuam em Tribunal.
- Conselheiros do TCE
- Conselheiro TCmunicípio
- Outras autoridades
Anmerkungen:
- Procurador Geral da República, Ministros do TCU,
- Obs.
- Ratione personae x Júri
- Cons. Federal
Anmerkungen:
- As autoridades com foro especial por prerrogativa de função estabelecidos exclusivamente pela CF/88 não serão julgados e processados no Tribunal do Júri.
- Const. Estadual
Anmerkungen:
- O foro privilegiado por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Cons. Estadual não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
- Súmula 721
- Perpetuação no tempo
do foro privilegiado
Anmerkungen:
- Encerrado o cargo ou mandato, o processo será remetido a 1º instância.
Se processado em 1º instância assumiu cargo ou mandato com foro privilegiado, o processo será remetido ao tribunal correspondente.
- Autoridade c/ foro
privilegiado vs cidadão
comum
Anmerkungen:
- O cidadão comum pode ser processado e julgado no mesmo órgão que a autoridade com foro especial.
- STF 704