Legalidade

Beschreibung

Direito Tributário Mindmap am Legalidade, erstellt von lorraine.inet am 12/03/2014.
lorraine.inet
Mindmap von lorraine.inet, aktualisiert more than 1 year ago
lorraine.inet
Erstellt von lorraine.inet vor mehr als 10 Jahre
20
0

Zusammenfassung der Ressource

Legalidade
  1. art. 150, I, CF proíbe os entes de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. (CTN, art. 3º) é prestação “instituída em lei”
    1. Art. 97, CTN
      1. Exceções
        1. atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
          1. a fixação do prazo para recolhimento
          2. Exceções: majoração das alíquotas
            1. II
              1. IE
                1. IPI
                  1. IOF
                  2. Exceção: reduzir e restabelecer
                    1. alíquotas da CIDE-combustíveis - art. 177, § 4º, I, “b”, CF
                      1. CONFAZ, alíquotas ICMS monofásico sobre combustíveis, CF, art. 155, § 4º, IV
                      Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                      ähnlicher Inhalt

                      Direito Tributário - Revisão
                      Maria José
                      Noções Gerais de Direito Tributário
                      Fernando Monteiro
                      Direito Tributário
                      Lúcio Flávio Lucca
                      Direito Tributário - Revisão
                      GoConqr suporte .
                      OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II
                      Mateus de Souza
                      OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA I
                      Mateus de Souza
                      TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
                      Jualvesm
                      Princípios do Direito Tributário
                      Jessica Midori
                      DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
                      gilvanga
                      Simulado OAB - I
                      Marina Faria
                      5 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
                      Jairo Nogueira da Costa