Zusammenfassung der Ressource
ITR
- Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
- Tributo Extrafiscal
- EC 42/2003
- incluiu no texto constitucional a
progressividade das alíquotas do ITR
- Imunidade
- que estabeleceu que não incidirá ITR sobre as
pequenas glebas rurais
- FATO GERADOR
- a propriedade, o domínio útil ou a posse de
imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localização fora da zona urbana do
Município
- STJ
Anmerkungen:
- se o imóvel tiver as
destinações especificadas no Decreto-lei 57/1966,
incide ITR, ainda que localizado em zona urbana do
município.
- BASE DE CÁLCULO
- Valor fundiário
Anmerkungen:
- Entende-se por valor fundiário o valor da terra nua. Por
conseguinte, as benfeitorias realizadas, como as construções, não compõem
a base de cálculo do ITR.
- ALIQUOTAS
- são progressivas, segundo o
grau de utilização da área
rural
Anmerkungen:
- quanto menos produtivas forem as propriedades rurais, maiores serão as alíquotas do ITRsão
progressivas, segundo o grau de utilização da área rural
- Alteração
- Sujeita-se
- Anterioridade
- Noventena
- CONTRIBUINTES
- proprietário do imóvel
- o titular de seu domínio útil
- o possuidor a qualquer título
- STJ
- se o imóvel é invadido, não se faz
possível a cobrança do ITR, tendo
em vista que há perda do domínio e
dos direitos inerentes à propriedade
- LANÇAMENTO
- HOMOLOGAÇÃO