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641253
LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS
Beschreibung
3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mindmap am LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS, erstellt von fcmc2 am 16/03/2014.
Keine Merkmale angegeben
legislação penal especial
legislação penal especial
3º grau
Mindmap von
fcmc2
, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von
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Zusammenfassung der Ressource
LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS
PROTEÇÃO DE MULHERES
É CONSTITUCIONAL
SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE
AMBIENTE DOMÉSTICO
CRITÉRIO ESPACIAL, GEOGRÁFICO
RELAÇÃO FAMILIAR
CRITÉRIO DE PARENTESCO
RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
"FICAR" NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (STJ)
DISPENSA COABITAÇÃO
EX-NAMORADO
EMPREGADA DOMÉSTICA NÃO EXISTE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
Medienanhänge
LEI_MARIA_DA_PENHA (image/jpg)
POSITIVO (image/jpg)
Constitui__o (image/jpg)
EMPREGADA_DOM_STICA (image/jpg)
N_o (image/jpg)
AFETO (image/jpg)
FICAR (image/jpg)
AMBIENTE_DOM_STICO (image/jpg)
RELA__O_FAMILIAR (image/jpg)
PROTE__O (image/jpg)
MULHERES (image/jpg)
ESPACIAL (image/jpg)
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