LEGITIMADO ATIVO

Beschreibung

AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Zusammenfassung der Ressource

LEGITIMADO ATIVO
  1. MINISTÉRIO PÚBLICO
    1. Legitimidade ORDINÁRIA
    2. OFENDIDO
      1. Legitimidade EXTRAORDINÁRIA
        1. 'somente se procede mediante QUEIXA'
          1. PROCURAÇÃO com PODERES ESPECIAIS
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