QUEIXA CRIME

Beschreibung

Ação Penal
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Zusammenfassung der Ressource

QUEIXA CRIME
  1. é oferecida ao JUIZ
    1. Mínimo 18 anos
      1. MENOR: Representante legal, no prazo de 6 meses
        1. se inerte, ao completar 18 anos tem 6 meses para oferecer
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