CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO - ESBOÇO

Beschreibung

AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Zusammenfassung der Ressource

CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO - ESBOÇO
  1. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
    1. INTERESSE DE AGIR
      1. LEGITIMIDADE
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