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POSSIBILIDADE JURÍDICA

Beschreibung

AÇÃO PENAL CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO
Simone Felippetto
Mindmap von Simone Felippetto, aktualisiert more than 1 year ago
Simone Felippetto
Erstellt von Simone Felippetto vor mehr als 10 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

POSSIBILIDADE JURÍDICA
  1. A conduta deve ser um FATO TÍPICO
    1. Deve ser descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO
      1. Descrita em LEI
        1. Não integram a possibilidade jurídica a ANTIJURIDICIDADE e a CULPABILIDADE
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