OBS: COND ESPECÍFICAS

Beschreibung

AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mindmap von Simone Felippetto, aktualisiert more than 1 year ago
Simone Felippetto
Erstellt von Simone Felippetto vor mehr als 10 Jahre
43
0

Zusammenfassung der Ressource

OBS: COND ESPECÍFICAS
  1. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE:
    1. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
      1. REQUISIÇÃO DO MJ
        1. ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
    2. CONDIÇÕES DE PROCESSABILIDADE:
      1. AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
      2. CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE:
        1. NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
          1. OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
        Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

        ähnlicher Inhalt

        Inquérito policial
        Marcelo Llaberia
        TRIBUNAL DO JÚRI
        Amanda Rezendes
        Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
        Amanda Rezendes
        Inquérito Policial
        natestefan
        PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
        Amanda Rezendes
        Procedimento Ordinário do Processo Penal
        fmonticelli
        Lei de Drogas, nº 11.343/06
        Amanda Rezendes
        SENTENÇA
        Amanda Rezendes
        JECRIM - Lei 9.099/95
        juliana.teles21
        NULIDADES
        Amanda Rezendes
        Lei Maria da Penha, nº 11.340/06
        Amanda Rezendes