653003
Beschreibung
Mindmap von Simone Felippetto, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Simone Felippetto
vor mehr als 10 Jahre
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OBRIGATORIEDADE
- somente nos CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
- O MP tem DEVER de OFERECER A PEÇA ACUSATÓRIA
- Havendo PROVA da EXISTÊNCIA DO CRIME
- E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
- NÃO HAVENDO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
- NÃO É ABSOLUTO
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