Zusammenfassung der Ressource
OBRIGATORIEDADE 2
- TRANSAÇÃO PENAL
- EXTINGUE A PUNIBILIDADE
- ACORDO DE LENIÊNCIA = DOÇURA = BRANDURA
- NOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
- É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA
- NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO A PJ ESTIVER EM REGIME DE PARCELAMENTO
- PAGANDO, EXTINGUE A PUNIBILIDADE
- AJUSTAMENTO DE CONDUTA
- NOS CRIMES AMBIENTAIS
- MITIGA