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Beschreibung
Mindmap von Simone Felippetto, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Simone Felippetto
vor mehr als 10 Jahre
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INDISPONIBILIDADE
- O MP NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO
- O MP NÃO PODE TRANSIGIR QUANTO AO SEU OBJETO
- ADMITE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- ADMITE SUSPENSÃO MEDIANTE CONDIÇÕES - SE CRIME INFERIOR A UM ANO
Medienanhänge
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