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INDIVISIBILIDADE

Beschreibung

PRINCÍPIOS AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mindmap von Simone Felippetto, aktualisiert more than 1 year ago
Simone Felippetto
Erstellt von Simone Felippetto vor mehr als 10 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

INDIVISIBILIDADE
  1. NÃO SE APLICA AO MP NA AÇÃO PENAL PÚBLICA - STF/STJ
    1. O MP TEM O PODER DEVER DE OFERECER DENÚNCIA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS
      1. NÃO PODE AVALIAR CONTRA QUEM VAI EVENTUALMENTE OFERECER

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