INDIVISIBILIDADE

Beschreibung

PRINCÍPIOS AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mindmap von Simone Felippetto, aktualisiert more than 1 year ago
Simone Felippetto
Erstellt von Simone Felippetto vor fast 11 Jahre
23
0

Zusammenfassung der Ressource

INDIVISIBILIDADE
  1. NÃO SE APLICA AO MP NA AÇÃO PENAL PÚBLICA - STF/STJ
    1. O MP TEM O PODER DEVER DE OFERECER DENÚNCIA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS
      1. NÃO PODE AVALIAR CONTRA QUEM VAI EVENTUALMENTE OFERECER

        Medienanhänge

        Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

        ähnlicher Inhalt

        Inquérito policial
        Marcelo Llaberia
        TRIBUNAL DO JÚRI
        Amanda Rezendes
        Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
        Amanda Rezendes
        Inquérito Policial
        natestefan
        PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
        Amanda Rezendes
        Procedimento Ordinário do Processo Penal
        fmonticelli
        Lei de Drogas, nº 11.343/06
        Amanda Rezendes
        SENTENÇA
        Amanda Rezendes
        JECRIM - Lei 9.099/95
        juliana.teles21
        NULIDADES
        Amanda Rezendes
        Lei Maria da Penha, nº 11.340/06
        Amanda Rezendes