CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Não incidência

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Concurso Público Legislação Municipal (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA) Mindmap am CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Não incidência, erstellt von halina am 20/03/2014.
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Não incidência
  1. PURA E SIMPLES
    1. Não incidência sobre obras que não sejam de pavimentação por ausência de disposição legal
    2. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA/ LEGALMENTE QUALIFICADA/ ISENÇÃO ATÍPICA
      1. I – na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos e de colocação de guias e sarjetas;
        1. II – em relação aos imóveis localizados na zona rural;
          1. III – em relação aos imóveis cujos proprietários tenham aderido ao Plano de Pavimentação Urbana Comunitária - PPUC.
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