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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA -
Aspecto Objetivo
- SUJEITO PASSIVO : proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de bem imóvel lindeiro à
via ou logradouro público beneficiado
pela obra de pavimentação.
- Consideram-se, também, lindeiros, os bens imóveis que tenham acesso, à via
ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens
particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
- A Contribuição é devida, a critério da
repartição competente:
- a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores
indiretos;
- b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do
possuidor direto.
- a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores
indiretos;
- Consideram-se, também, lindeiros, os bens imóveis que tenham acesso, à via
ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens
particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
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