Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis 2

1. Direito estadual
2. Direito municipal
3. Direito estrangeiro
4. Direito consuetudinário

Anmerkungen:

• Pressupõe que todos sabem a lei

Anmerkungen:

• Pressupõe que todos deveriam saber a lei

Anmerkungen:

• A lei é obrigatória pela necessidade de ser aplicada. Por isso, não é possível alegar o seu desconhecimento.