Zusammenfassung der Ressource
EMPRESTIMO COMPULSÓRIO
- CF, 148 E CTN, 15
- Lei Complementar
- EXCLUSIVAMENTE FEDERAL
- Fato Gerador
- Não definido CF
- Instituido pela Lei
- Não exclusivo
- Previsão
- Guerra externa
- Calamidade Publica
- Investimento Publico
- Urgente
- Relevante
- Restituível
- prazo previsto lei
- Vinculado
- situação autorizadora