DECLARAÇÕES FISCAIS

Beschreibung

Concurso Público Legislação Municipal (ISS) Mindmap am DECLARAÇÕES FISCAIS, erstellt von halina am 02/04/2014.
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DECLARAÇÕES FISCAIS
  1. Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do ISS, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico
    1. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos creden-ciados, prestadores de serviços, localizados no Município de São Paulo
      1. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado
        1. , FICANDO PROIBIDA a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.
          1. PARA PJ : não há proibição de identificação, NÃO É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO
        2. declaração de operações de cartões de crédito ou débito
          1. considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
          2. As instituições financeiras e assemelhadas, obrigadas à entrega de declaração, poderão efetuar a compensação do imposto quando o saldo acumulado em conta de receita tributável for, no mês de apuração, inferior ao saldo acumulado no mês anterior ao mês da apuração,
            1. DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
              1. EXISTE ESSA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
              2. FICAM EXTINTAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES FISCAIS
                1. I - Declaração Eletrônica de Serviços - DES;
                  1. II - Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME;
                    1. III - Declaração Mensal de Serviços - DMS
                      1. FORAM EXTINTAS POIS elas hoje não têm mais aplicabilidade devido a criação da NF de serviço eletrônica e sua geração automática pelo sistema
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