LEI COMPLEMENTAR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
1. CTN
  1. IPTU x ITR
    1. CF - Zona Urbana Definida em Lei Municipal Observados pelo Menos 2 Requisitos
2. Decreto-Lei 57/66
  1. Imóvel na Zona Urbana Destinação Rural
REGULAR LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS PODER DE TRIBUTAR
LC PODERÁ CRITÉRIOS DE TRIBUTAÇÃO
1. Prevenir Desequilíbrios
2. S/ Prejuízo da Competência
ESTAB. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
1. Definição Tributos e sua espécie nos impostos, FG, BC, Contribuinte
2. Obrigação, Lançamento, Crédito, Prescrição e Decadência
3. Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo pelas Cooperativas
4. Definição Tratamento Diferenciado ME e EPP
5. Pode Instituir Regime Único de Arrecadação Impostos e Contribuições
  1. Opcional p/ Contribuinte
  2. Poderá Condições de Tratamento
  3. Recolhimento Unificado Centralizado
  4. Arrecadação, Fiscalização e Cobrança poderão Compartilhada Federação

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