Zusammenfassung der Ressource
Intervenção restritiva do
Estado na propriedade
- Atinge direito
fundamental
Anmerkungen:
- Deve
cumprir sua
função social
Anmerkungen:
- Depende de
previsão
constitucional
- Assegura o domínio
eminente
Anmerkungen:
- Poder político que o Estado exerce sobre todos os bens situados no território.
- Espécies
- Limitação administrativa
- às vezes é
vista como
- Manifestação do
poder de polícia
Anmerkungen:
- Ex. Gabarito (proibição de construir acima de determinada altura).
Por isso, não há direito a indenização.
- Não há
indenização
- Geral e abstrata
- Permissão ou obrigação de
fazer ou de não fazer
- Requisição administrativa
- Pode
recair
sobre
- Móvel
- Imóvel
- Serviço
- Bens e
serviços
públicos
Anmerkungen:
- Art. 15 da Lei 8080/1990 (Lei do SUS)
- Indenização se
houver dano
- Desapropriação indireta se não
houver restituição
- Utilização temporária da propriedade
particular nas hipóteses de iminente
perigo público.
Anmerkungen:
- Ocupação temporária de
imóveis
- Não depende de
iminente perigo
- Se houver indenização,
será posterior
- Servidão administrativa
- Direito real
Anmerkungen:
- Não há lei regulando, o CC exerce grande influência.
- Caráter perpétuo
Anmerkungen:
- Extinta se desaparecer
o interesse público
- Pode gerar direito a
prévia indenização
Anmerkungen:
- Para passar um gasoduto, mas não para afixar uma placa no muro da casa.
- Prazo de
5 anos
Anmerkungen:
- Art. 10, PÚ, do Decreto-Lei 3.365/1941
- Pode ser
constituída por
lei (polêmica)
Anmerkungen:
- Divergência
- JSCF entende que a lei
pode criar limitação,
mas não servidão
- Não precisa ser
levada a registro
- Em
regra
- Poder Público
declara de utilidade
pública o bem
- Particular aceita ou não o
valor da indenização
- Constituída por
acordo
- Constituída por
sentença
- Tombamento
Anlagen:
- Prazo de
5 anos
Anmerkungen:
- Art. 10, PÚ do DL 3.365/1941