940917
LINDB - Lei de Introdução às Normas
de Direito Brasileiro
- Princípios norteadores do CC
- Socialidade: prevalência dos direitos coletivos
- Eticidade: justiça e boa-fé nas relações civis
- Operabilidade: ter efeito prático.
- Socialidade: prevalência dos direitos coletivos
- Finalidade
- Regular a forma de aplicação das leis em geral
- Regular o direito internacional privado
- Regular os atos civis praticados no estrangeiro pelas
autoridades consulares brasileiras
- Regular a forma de aplicação das leis em geral
- Principio da Obrigatoriedade da Lei (Não
se pode alegar desconhecimento da Lei)
- Princípio da Continuidade da
Lei (Permanecerá em vigor até
que outra a altere ou revogue)
- REVOGAÇÃO
Tacita ou Expressa
- TOTAL/AB-ROGAÇÃO
- PARCIAL/DERROGAÇÃO
- TOTAL/AB-ROGAÇÃO
- REPRESTINAÇÃO
- REVOGAÇÃO
Tacita ou Expressa
- Integração da Norma
(Lacunas nas Normas)
- Analogia
- Costumes
- Princípios Gerais do Direito
- Analogia
- Conflito da Lei no Tempo
- Princípio da Imediatidade (lei
nova tem efeito imediato e geral)
- A retroatividade deverá respeitar: Ato
Jurídico Perfeito; Coisa Julgada e o
Direito Adquirido.
- A retroatividade deverá respeitar: Ato
Jurídico Perfeito; Coisa Julgada e o
Direito Adquirido.
- Princípio da Imediatidade (lei
nova tem efeito imediato e geral)
- Conflito da Lei no Espaço
- Princípio da Territorialidade
Moderada
- Regra: aplica-se a legislação pátria no
território nacional. Exceção: em alguns
casos permite-se a aplicação de
normas estrangeiras.
- Regra: aplica-se a legislação pátria no
território nacional. Exceção: em alguns
casos permite-se a aplicação de
normas estrangeiras.
- Princípio da Territorialidade
Moderada
- Antinomia: Conflito
entre normas parecidas.
Resolve-se pelos
seguintes critérios:
- 3º - Especialidade
- 2º - Cronologia
- 1º - Hierarquia
- 3º - Especialidade
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