Zusammenfassung der Ressource
LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
- será aplicada sem prejuízo das convenções ou tratados
- e das prerrogativas do presidente, ministros de estado
- nos crimes conexos com os do presidente e ministros do STF
- nos crimes de responsabilidade
- dos processos de competência da justiça militar
- processos de competência de tribunal especial
- crimes de imprensa