MPU, definição

Anmerkungen:

• Lei Complementar 75/1993

1. Instituição permanente
2. Essencial à função jurisdicional do Estado
3. A quem incumbe defender
   1. A ordem jurídica
   2. O regime democrático
   3. Os interesses sociais
   4. Os interesses individuais indisponíveis
4. A quem incumbem as medidas necessárias para garantir
   1. Respeito aos direitos assegurados na Constituição
      1. Dos Poderes Públicos
      2. Dos serviços de relevância pública
5. Exerce o controle externo da atividade policial, tendo em vista
   1. O respeito
      1. Aos fundamentos do Estado Democrático de Direito
      2. Aos princípios informadores das relações internacionais
      3. Aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei
   2. A preservação
      1. Da ordem pública
      2. Da incolumidade das pessoas
      3. Do patrimônio público
   3. A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder
   4. A indisponibilidade da persecução penal
   5. A competência dos órgãos incumbidos da segurança pública