Zusammenfassung der Ressource
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
- INVIOLABILIDADE
- sigilo
- CORRESPONDÊNCIA
- COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA
- DADOS
- COMUNICAÇÕES
- ordem judicial
- BANCÁRIO???
Anmerkungen:
- Receita Federal pode ter acesso aos dados bancários por meio dos bancos, para instruir processo fiscal
Mas tais dados não podem ser utilizados no processo penal
- requerimento
- RF
- MP
- SISTEMA
- INFORMÁTICA
- TELEMÁTICA
- CONTEÚDO CONVERSA
Anmerkungen:
- Não compreende o sigilo dos dados telefônicos, que é o acesso aos registros de números discados, dias e horários
- Assim, em caso de quebra sigilo bancários de conta da prefeitura é possível por meio de requisição do MP
- CRIAÇÃO LEI
- Lei 9.296/1996
- anteriores
- ILÍCITAS
- CONCEITOS
- INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA
Anmerkungen:
- Captação do conteúdo das gravações de duas pessoas por 3º alheio, sem consentimento
- fonte
prova
Anmerkungen:
- Gravação da interceptação = materialização da fonte de prova
Transcrições = meio de prova
- ESCUTA
TELEFÔNICA
Anmerkungen:
- Há captação da conversa de duas pessoas por 3º, mas uma das pessoas sabe da gravação
- GRAVAÇÃO
TELEFÔNICA
Anmerkungen:
- Um dos comunicadores está gravando a conversa sem o conhecimento do outro
- CABIMENTO
- LÍCITA
- prova inocência
- investida criminosa
- ILÍCITA
- direito intimidade
Anmerkungen:
- Há grande violação ao direito da intimidade
- COMUNICAÇÃO
AMBIENTAL
Anmerkungen:
- Gravação do meio ambiente da conversa entre duas pessoas
- INTERCEPTAÇÃO
AMBIENTAL
Anmerkungen:
- Captação da comunicação no ambiente, por um 3º, sem os interlocutores ter conhecimento
- ESCUTA
AMBIENTAL
Anmerkungen:
- Captação da comunicação no seu ambiente, por 3º, um dos interlocutores com conhecimento
- proteção direito
de reserva
Anmerkungen:
- Não divulgar fatos sobre a vida privada
- VÁLIDAS
Anmerkungen:
- Realizadas em ambiente em que há expectativa de privacidade ou praticada com violação de confiança de relação profissional ou interpessoal
- local
público
Anmerkungen:
- Dentro de domicílio = inválidas
- GRAVAÇÃO
AMBIENTAL
Anmerkungen:
- Captação comunicação feita por 3º, sendo que um dos interlocutores tem conhecimento
- CABIMENTO
INTERCEPTAÇÃO
- COMUNICAÇÃO TELEMÁTICA
QUALQUER NATUREZA
Anmerkungen:
- Salas de bate-papo não precisa: é público
E-mail corporativo também não precisa = sob análise do chefe
- FINALIDADE
- investigação criminal
- processo criminal
- CONTRADITÓRIO DIFERIDO
- REQUISITOS
- prévia autorização judicial
Anmerkungen:
- Poder Judiciário pode apenas
Qual juiz? Competente para apreciação da causa principal, sendo nula aquela decretada por juiz incompetente
- fundamentada
Anmerkungen:
- Forma de execução da diligência
- especificação
Anmerkungen:
- Investigados = indicação e qualificação
- estado sítio e defesa
- Dec.
- Indícios razoáveis de
autoria/ participação
Anmerkungen:
- Em caso de crimes contra ordem tributária, só cabe interceptação telefônica após encerramento procedimento administrativo fiscal.
- Não puder ser obtida por
outro meio de prova
- objeto prova empresta
- Apenado Reclusão
Anmerkungen:
- Vedado para crime de responsabilidade
- QUEBRA SIGILO DADOS
TELEFÔNICOS
- CONCEITO
- histórico de ligações
- INICIATIVA
- CPI
- MP
- DELPOL
- CABIMENTO
- justa causa
- interesse público
- demonstrar interesse
- ENCONTRO FORTUITO
ELEMENTOS PROBATÓRIOS
- válido outros delitos
- NECESSÁRIO
CONEXÃO entre as
infrações penais
- REQUERIMENTO
- INVESTIGAÇÃO
Anmerkungen:
- Possível em PIC, CPI e procedimentos investigatórios de natureza penal
- DELPOL
- MP
- PROCESSO
- MP/Querelante
- ofício
- VEDADO VÍTIMA
- escrito
- oral
Anmerkungen:
- Desde preenchidos pressupostos que autorizem a interceptação
decisão do juiz = 24H
Indeferimento = cabível MS ou correição parcial
- DURAÇAO
- 15 dias
- + 15 dias
- indispensável
- + 15 dias + ...
- TRANSCRIÇÃO
Anmerkungen:
- Não é necessário por perito oficial
- possível parcial
- NÃO INTERESSAR
- INUTILIZADO
- acompanhado MP
- autos apartados
- sigilo
- CONDUÇÃO
- DELPOL
Anmerkungen:
- Possível requisição serviços e técnicos das concessionárias de serviço público
- CRIME
Anmerkungen:
- Realizar interceptação comunicação telefônica, informática ou telemática ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial.
- R 2 a 4 anos + multa