Zusammenfassung der Ressource
AÇÃO PENAL PRIVADA
Anmerkungen:
- A opinio delicti é reservado à vítima
- ESPÉCIES
- EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
- direito transfere-se
CADI com morte
- PERSONALÍSSIMA
- só vítima
- art. 236, CP
- SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
- inércia MP
- atuação obrigatória MP
Anmerkungen:
- Interveniente adesivo obrigatório
- CRIME CONTRA HONRA PRATICADO
CONTRA SERVIDOR PÚBLICO
- legitimidade concorrente
Anmerkungen:
- AÇÃO PENAL
PÚBLICA
CONDICIONADA
- AÇÃO PENAL
PRIVADA
- MORTE
OFENDIDO
- CADI
- 1º CÔNJUGE
- CURADOR ESPECIAL
- - 18 anos
- mental
enfermo/retardo
- sem
representante
- colidência
interesses