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AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL

Beschreibung

CRIAÇÃO: 23/08/2017 1ªR: 24/08/2017 ok

Mindmap von Alessandra Penha, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Alessandra Penha vor mehr als 7 Jahre

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AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL

RG
1. A. P . P . CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO
2. salvo
  1. A.P.PRIVADA SUBSIDIÁRIA PÚBLICA
    1. inércia MP
  2. A. P. PÚBLICA INCONDICIONADA
    1. vítima menor 18 anos
      Anmerkungen:
      - Prova mediante juntada documento prove idade da vítima
    2. vítima vulnerável
      1. menores 14 anos
      2. enfermidade/ deficiência não tem discernimento p/ sexo
      3. não podem oferecer resistência
        Anmerkungen:
        Estão momentaneamente incapazes de oferecer resistência
    3. estupro qualificado
      1. morte
      2. lesão grave

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