13203741
Beschreibung
Quiz von Fabio Lima, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Fabio Lima
vor mehr als 6 Jahre
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Frage 1
Frage
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
Antworten
-
alterar a base de cálculo de tributos.
-
majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
-
definir tratamento favorecido para as microempresas.
-
instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
-
dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
Frage 2
Frage
Assinale a alternativa INCORRETA:
Antworten
-
a)Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, dentre outros pontos, é compulsório e em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
-
b)Pelo Código Tributário Nacional, a sanção por ato ilícito é considerado tributo.
-
c)Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, o tributo, dentre outros fatores, é prestação instituída em lei.
-
d)Segundo o Código Tributário Nacional, tributo, dentre outros aspectos, é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.
Frage 3
Frage
Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.
Antworten
-
Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória.
-
Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.
-
Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna.
-
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
-
Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Frage 4
Frage
A natureza jurídica específica do tributo é determinada
Antworten
-
pelo fato gerador.
-
pela alíquota aplicada.
-
pela base de cálculo
-
pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
-
pela sua denominação.
Frage 5
Frage
A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
Antworten
- True
- False
Frage 6
Frage
Sobre o Direito Tributário, suas características e conteúdo, analise as assertivas abaixo.
I. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se caracteriza por relações de conteúdo obrigacional.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre Direito Tributário.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
IV. O Distrito Federal possui competência para instituir tanto impostos municipais quanto estaduais.
É correto o que se afirma em
Antworten
-
IIr e III, apenas.
-
I e III, apenas.
-
IV, apenas.
-
I, III e IV, apenas.
-
I, II, III e IV.
Frage 7
Frage
Os princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional são:
Antworten
-
A Legalidade, A Imunidade, a Parcialidade e a Irretroatividade.
-
A Legalidade, a Isonomia, a Irretroatividade e a Anterioridade.
-
A Isonomia, a Imunidade, a Legitimidade e a Anterioridade.
-
Isonomia, a Prudência, a Imunidade e a Irretroatividade.
-
A Legitimidade, a Eficiência, a Imunidade e a Anterioridade.
Frage 8
Frage
Em relação à norma jurídica tributária, analise:
I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.
II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.
III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
Antworten
-
não incidência, isenção e incidência
-
imunidade, não incidência e incidência.
-
imunidade, isenção e fato imponível
-
isenção, não incidência e incidência.
-
não incidência, imunidade e fato imponível.
Frage 9
Frage
Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
Antworten
-
O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.
-
De acordo com o princípio da anterioridade, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
-
Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.
-
A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.
-
De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.
Frage 10
Frage
A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:
Antworten
-
a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
-
no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
-
nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
-
para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
-
em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Frage 11
Frage
A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.
Antworten
- True
- False
Frage 12
Frage
Legislar sobre direito tributário é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Antworten
- True
- False
Frage 13
Frage
A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de
estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.
Antworten
- True
- False
Frage 14
Frage
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como lei ordinária.
Antworten
- True
- False
Frage 15
Frage
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante lei complementar.
Antworten
- True
- False
Frage 16
Frage
O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status
de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie
normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.
Antworten
- True
- False
Frage 17
Frage
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Antworten
- True
- False
Frage 18
Frage
Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
Antworten
- True
- False
Frage 19
Frage
As medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.
Antworten
- True
- False
Frage 20
Frage
Medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.
Antworten
- True
- False
Frage 21
Frage
A criação ou instituição de um tributo tem de ser veiculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal propósito.
Antworten
- True
- False
Frage 22
Frage
É permitida a edição de medida provisória para aumentar a contribuição social incidente sobre a folha de salários de empregados, devida por empregadores à seguridade social.
Antworten
- True
- False
Frage 23
Frage
É vedada a edição de medida provisória para majorar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Antworten
- True
- False
Frage 24
Frage
Medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Antworten
- True
- False
Frage 25
Frage
A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore).
Antworten
- True
- False
Frage 26
Frage
Tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Antworten
- True
- False
Frage 27
Frage
A natureza jurídica dos tributos é determinada pela denominação adotada pela lei.
Antworten
- True
- False
Frage 28
Frage
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Antworten
- True
- False
Frage 29
Frage
Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e
compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.
Antworten
- True
- False
Frage 30
Frage
São espécies tributárias previstas na Constituição Federal: imposto, taxa, empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas.
Antworten
- True
- False
Frage 31
Frage
O Imposto tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte.
Antworten
- True
- False
Frage 32
Frage
Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
Antworten
- True
- False
Frage 33
Frage
Os Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.
Antworten
- True
- False
Frage 34
Frage
todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes
Antworten
- True
- False
Frage 35
Frage
O princípio da capacidade contributiva aplica-se somente às contribuições.
Antworten
- True
- False
Frage 36
Frage
O princípio da capacidade contributiva não se aplica às penalidades tributárias.
Antworten
- True
- False
Frage 37
Frage
As contribuições sociais e as taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
Antworten
- True
- False
Frage 38
Frage
O princípio da capacidade contributiva aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e as
contribuições de melhoria.
Antworten
- True
- False
Frage 39
Frage
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Antworten
- True
- False
Frage 40
Frage
Cabe à lei complementar da União, além de outros temas que lhe são reservados, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Antworten
- True
- False
Frage 41
Frage
É proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não for concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição.
Antworten
- True
- False
Frage 42
Frage
A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.
Antworten
- True
- False
Frage 43
Frage
Para efetivar os princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte,
faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.
Antworten
- True
- False
Frage 44
Frage
A União prescinde de lei complementar para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Antworten
- True
- False
Frage 45
Frage
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência.
Antworten
- True
- False
Frage 46
Frage
Lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
Antworten
- True
- False
Frage 47
Frage
A Constituição Federal impede que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de
cálculo própria de impostos.
Antworten
- True
- False
Frage 48
Frage
A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
Antworten
- True
- False
Frage 49
Frage
A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;
Antworten
- True
- False
Frage 50
Frage
A Constituição Federal permite que lei complementar estabeleça critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Antworten
- True
- False
Frage 51
Frage
É admissível que lei complementar regule as limitações que a Constituição Federal impõe ao poder
de tributar.
Antworten
- True
- False
Frage 52
Frage
O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir imposto sobre
propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies.
Antworten
- True
- False
Frage 53
Frage
Compete à União e ao Estados a instituição de contribuições de intervenção no domínio
econômico.
Antworten
- True
- False
Frage 54
Frage
A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva
da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal
Antworten
- True
- False
Frage 55
Frage
Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição
social para custeio de sistemas de previdência social.
Antworten
- True
- False
Frage 56
Frage
A Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a
seguridade social e taxas.
Antworten
- True
- False
Frage 57
Frage
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas,
contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.
Antworten
- True
- False
Frage 58
Frage
Somente a União dispõe de competência para instituir impostos extraordinários no caso de
guerra externa, contribuição de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios.
Antworten
- True
- False
Frage 59
Frage
A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Antworten
- True
- False
Frage 60
Frage
A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de contribuições
sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria e taxas.
Antworten
- True
- False
Frage 61
Frage
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Antworten
- True
- False
Frage 62
Frage
As obrigações tributárias acessórias, consistentes nas prestações positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, podem ser previstas em atos infralegais (portarias, circulares, instruções normativas, entre outros), e não necessariamente em lei
Antworten
- True
- False
Frage 63
Frage
A atua lização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser
estabelecida por meio de lei
Antworten
- True
- False
Frage 64
Frage
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN
Antworten
- True
- False
Frage 65
Frage
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
Antworten
- True
- False
Frage 66
Frage
Determinado município brasileiro estabeleceu, por portaria ex pedida pela secretaria municipal da fazenda, que a atualização monetária do IPTU seria feita com base no índice oficial de correção, acrescido de 0,5% ao mês. Nessa situação, é ilícita a alteração feita por portaria, tendo em vista que trata-se de majoração de tributo
Antworten
- True
- False
Frage 67
Frage
Um Prefeito Municipal, através de Decreto, corrige a base de cálculo do IPTU em 45% (quarenta e cinco por cento), em 31 de dezembro de 2007, para que seja aplicada a nova base de cálculo a partir de 1º de janeiro de 2008. Esta medida é inconstitucional, porque a correção monetária depende da indicação de índice de correção monetária, enquanto no fato apresentado houve verdadeira majoração da base de cálculo, violando, portanto, o princípio da legalidade”.
Antworten
- True
- False
Frage 68
Frage
Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.
Antworten
- True
- False
Frage 69
Frage
O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito à mitigação
Antworten
- True
- False
Frage 70
Frage
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Antworten
- True
- False
Frage 71
Frage
É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional.
Antworten
- True
- False
Frage 72
Frage
O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
Antworten
- True
- False
Frage 73
Frage
Na iminência ou no caso de guerra externa, é permitido à União iniciar a cobrança de imposto
extraordinário no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituir.
Antworten
- True
- False
Frage 74
Frage
Na hipótese de criação de imposto extraordinário em decorrência de guerra externa, que incida
sobre a mesma base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é permitido à União instituir isenção do imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Antworten
- True
- False
Frage 75
Frage
A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados
Antworten
- True
- False
Frage 76
Frage
Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.
Antworten
- True
- False
Frage 77
Frage
Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.
Antworten
- True
- False
Frage 78
Frage
O princípio da anterioridade não se aplica ao ICMS.
Antworten
- True
- False
Frage 79
Frage
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio
da anterioridade.
Antworten
- True
- False
Frage 80
Frage
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Antworten
- True
- False
Frage 81
Frage
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.
Antworten
- True
- False
Frage 82
Frage
O princípio da anterioridade não se aplica ao ICMS.
Antworten
- True
- False
Frage 83
Frage
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Antworten
- True
- False
Frage 84
Frage
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Antworten
- True
- False
Frage 85
Frage
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Antworten
- True
- False
Frage 86
Frage
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
Antworten
- True
- False
Frage 87
Frage
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Antworten
- True
- False
Frage 88
Frage
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade.
Antworten
- True
- False
Frage 89
Frage
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
Antworten
- True
- False
Frage 90
Frage
Uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa
necessariamente confisco.
Antworten
- True
- False
Frage 91
Frage
Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos interestaduais.
Antworten
- True
- False
Frage 92
Frage
A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou
convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.
Antworten
- True
- False
Frage 93
Frage
Tendo em vista o denomina do princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR)
Antworten
- True
- False
Frage 94
Frage
“O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária
Antworten
- True
- False
Frage 95
Frage
Considere que lei publicada em 1º de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2008
Antworten
- True
- False
Frage 96
Frage
Caso uma lei que eleve a alíquota do IR sobre determinada operação seja publicada em 26 -12 -2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto
ocorra a partir de 1º -01 -2008
Antworten
- True
- False
Frage 97
Frage
Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza
Antworten
- True
- False
Frage 98
Frage
O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevantes o exercício financeiro e a noventena
Antworten
- True
- False
Frage 99
Frage
A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está
Antworten
- True
- False
Frage 100
Frage
À luz das disposições em vigor da Constituição Fede ral, é possível afirmar que as contribuições
sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício
Antworten
- True
- False
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