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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Beschreibung

Aplicação da Lei seca e mais algumas questões da CESPE
Fabio Santana
Quiz von Fabio Santana, aktualisiert more than 1 year ago
Fabio Santana
Erstellt von Fabio Santana vor mehr als 5 Jahre
35
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Zusammenfassung der Ressource

Frage 1

Frage
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Antworten
  • True
  • False

Frage 2

Frage
homens e mulheres são iguais perante a lei, no entanto diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
Antworten
  • True
  • False

Frage 3

Frage
A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
Antworten
  • True
  • False

Frage 4

Frage
Ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei.
Antworten
  • True
  • False

Frage 5

Frage
É livre a manifestação do pensamento, ainda que de alguém que não se identifique.
Antworten
  • True
  • False

Frage 6

Frage
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.
Antworten
  • True
  • False

Frage 7

Frage
é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Antworten
  • True
  • False

Frage 8

Frage
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma desta constituição, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Antworten
  • True
  • False

Frage 9

Frage
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Antworten
  • True
  • False

Frage 10

Frage
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
Antworten
  • True
  • False

Frage 11

Frage
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, sendo vedada as militares de internação coletiva
Antworten
  • True
  • False

Frage 12

Frage
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Antworten
  • True
  • False

Frage 13

Frage
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Antworten
  • True
  • False

Frage 14

Frage
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comuni-cação, independentemente de censura ou licença
Antworten
  • True
  • False

Frage 15

Frage
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Antworten
  • True
  • False

Frage 16

Frage
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o noite, por determinação judicial
Antworten
  • True
  • False

Frage 17

Frage
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial
Antworten
  • True
  • False

Frage 18

Frage
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.
Antworten
  • True
  • False

Frage 19

Frage
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Antworten
  • True
  • False

Frage 20

Frage
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Antworten
  • True
  • False

Frage 21

Frage
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Antworten
  • True
  • False

Frage 22

Frage
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil, trabalhista ou penal;
Antworten
  • True
  • False

Frage 23

Frage
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Antworten
  • True
  • False

Frage 24

Frage
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que esta constituição estabelecer.
Antworten
  • True
  • False

Frage 25

Frage
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Antworten
  • True
  • False

Frage 26

Frage
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Antworten
  • True
  • False

Frage 27

Frage
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, brasileira, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Antworten
  • True
  • False

Frage 28

Frage
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Antworten
  • True
  • False

Frage 29

Frage
todos podem reunir-se pacificamente, , em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
Antworten
  • sem armas
  • com armas
  • de armas
  • sem facas

Frage 30

Frage
É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Antworten
  • True
  • False

Frage 31

Frage
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Antworten
  • True
  • False

Frage 32

Frage
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal em seu funcionamento
Antworten
  • True
  • False

Frage 33

Frage
A criação de cooperativa e, na forma da lei, a de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Antworten
  • True
  • False

Frage 34

Frage
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Antworten
  • True
  • False

Frage 35

Frage
Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Antworten
  • True
  • False

Frage 36

Frage
A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.
Antworten
  • True
  • False

Frage 37

Frage
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Antworten
  • True
  • False

Frage 38

Frage
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Antworten
  • True
  • False

Frage 39

Frage
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 40

Frage
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
Antworten
  • True
  • False

Frage 41

Frage
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Antworten
  • True
  • False

Frage 42

Frage
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
Antworten
  • True
  • False

Frage 43

Frage
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Antworten
  • True
  • False

Frage 44

Frage
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, senão em virtude de lei.
Antworten
  • True
  • False

Frage 45

Frage
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 46

Frage
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Antworten
  • True
  • False

Frage 47

Frage
É garantido o direito de propriedade
Antworten
  • True
  • False

Frage 48

Frage
A propriedade atenderá a sua função social
Antworten
  • True
  • False

Frage 49

Frage
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Antworten
  • True
  • False

Frage 50

Frage
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Antworten
  • True
  • False

Frage 51

Frage
No caso de iminente perigo público, a autoridade judiciária poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização.
Antworten
  • True
  • False

Frage 52

Frage
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
Antworten
  • True
  • False

Frage 53

Frage
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Antworten
  • True
  • False

Frage 54

Frage
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento dos débitos, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Antworten
  • True
  • False

Frage 55

Frage
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Antworten
  • True
  • False

Frage 56

Frage
Aos autores pertence o direito preferencial de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Antworten
  • True
  • False

Frage 57

Frage
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível hereditariamente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 58

Frage
São assegurados, nos termos da lei: A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas
Antworten
  • True
  • False

Frage 59

Frage
são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 60

Frage
São assegurados, nos termos da lei: O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas repre-sentações sindicais e associativas
Antworten
  • True
  • False

Frage 61

Frage
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Antworten
  • True
  • False

Frage 62

Frage
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, o desenvolvimento ecológico e agrícola do país.
Antworten
  • True
  • False

Frage 63

Frage
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Antworten
  • True
  • False

Frage 64

Frage
é garantido o direito de herança
Antworten
  • True
  • False

Frage 65

Frage
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Antworten
  • True
  • False

Frage 66

Frage
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
Antworten
  • True
  • False

Frage 67

Frage
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumido
Antworten
  • True
  • False

Frage 68

Frage
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, memso aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 69

Frage
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Antworten
  • True
  • False

Frage 70

Frage
São a todos assegurados, mediante do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Antworten
  • True
  • False

Frage 71

Frage
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos independente do pagamento de taxas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 72

Frage
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Antworten
  • True
  • False

Frage 73

Frage
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Antworten
  • True
  • False

Frage 74

Frage
não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo previsão legal
Antworten
  • True
  • False

Frage 75

Frage
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados
Antworten
  • a plenitude de defesa
  • o sigilo das votações
  • a soberania dos veredictos
  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos

Frage 76

Frage
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Antworten
  • True
  • False

Frage 77

Frage
A lei penal retroagirá apenas para beneficiar o réu
Antworten
  • True
  • False

Frage 78

Frage
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Antworten
  • True
  • False

Frage 79

Frage
A prática do racismo constitui crime: , sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Antworten
  • inafiançável
  • imprescritível
  • sujeito à pena de detenção
  • sujeito à pena de reclusão

Frage 80

Frage
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Antworten
  • True
  • False

Frage 81

Frage
A pratica da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos em lei como crimes hediondos, terão como consequência:
Antworten
  • impossibilidade de fiança
  • impossibilidade de graça
  • impossibilidade de anistia
  • impossibilidade de prescrição

Frage 82

Frage
A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Antworten
  • True
  • False

Frage 83

Frage
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Antworten
  • True
  • False

Frage 84

Frage
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Antworten
  • insuscetível de graça ou anistia
  • Constitui crime e imprescritível
  • constitui crime inafiançável

Frage 85

Frage
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Antworten
  • True
  • False

Frage 86

Frage
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Antworten
  • True
  • False

Frage 87

Frage
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Antworten
  • True
  • False

Frage 88

Frage
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Antworten
  • privação ou restrição da liberdade
  • perda de bens
  • multa
  • prestação social alternativa
  • privação de direitos

Frage 89

Frage
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
Antworten
  • True
  • False

Frage 90

Frage
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e mora
Antworten
  • True
  • False

Frage 91

Frage
é assegurado aos presos o respeito [blank_start]à integridade física e mora[blank_end]
Antworten
  • à integridade física e mora

Frage 92

Frage
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
Antworten
  • True
  • False

Frage 93

Frage
– às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos [blank_start]durante o período de amamentação[blank_end]
Antworten
  • durante o período de amamentação

Frage 94

Frage
Nenhum brasileiro será extraditado
Antworten
  • True
  • False

Frage 95

Frage
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Antworten
  • True
  • False

Frage 96

Frage
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o [blank_start]naturalizado[blank_end], em caso de crime comum, praticado [blank_start]antes da naturalização[blank_end], ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Antworten
  • naturalizado
  • antes da naturalização

Frage 97

Frage
não será concedida extradição de estrangeiro por crime [blank_start]político[blank_end] ou de [blank_start]opinião[blank_end]
Antworten
  • político
  • opinião

Frage 98

Frage
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opiniã
Antworten
  • True
  • False

Frage 99

Frage
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
Antworten
  • True
  • False

Frage 100

Frage
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
Antworten
  • True
  • False

Frage 101

Frage
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Antworten
  • True
  • False

Frage 102

Frage
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícito
Antworten
  • True
  • False

Frage 103

Frage
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Antworten
  • True
  • False

Frage 104

Frage
O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
Antworten
  • True
  • False

Frage 105

Frage
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 106

Frage
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
Antworten
  • True
  • False

Frage 107

Frage
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Antworten
  • True
  • False

Frage 108

Frage
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Antworten
  • True
  • False

Frage 109

Frage
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Antworten
  • True
  • False

Frage 110

Frage
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou ao seu advogado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 111

Frage
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
Antworten
  • True
  • False

Frage 112

Frage
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
Antworten
  • True
  • False

Frage 113

Frage
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
Antworten
  • True
  • False

Frage 114

Frage
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
Antworten
  • True
  • False

Frage 115

Frage
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com fiança
Antworten
  • True
  • False

Frage 116

Frage
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Antworten
  • True
  • False

Frage 117

Frage
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentícia
Antworten
  • True
  • False

Frage 118

Frage
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Antworten
  • True
  • False

Frage 119

Frage
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito [blank_start]líquido[blank_end] e [blank_start]certo[blank_end], não amparado por [blank_start]habeas[blank_end] [blank_start]corpus[blank_end] ou [blank_start]habeas[blank_end] [blank_start]data[blank_end], quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for [blank_start]autoridade[blank_end] [blank_start]pública[blank_end] ou [blank_start]agente[blank_end] de pessoa [blank_start]jurídica[blank_end] no exercício de atribuições do Poder Público;
Antworten
  • líquido
  • certo
  • habeas
  • corpus
  • habeas
  • data
  • autoridade
  • pública
  • agente
  • jurídica

Frage 120

Frage
LXX – o mandado de segurança [blank_start]coletivo[blank_end] pode ser impetrado por: a) partido político com [blank_start]representação no Congresso Nacional[blank_end]; b) organização [blank_start]sindical[blank_end], entidade de [blank_start]classe ou associação[blank_end] legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos [blank_start]um ano[blank_end], em defesa dos interesses de seus [blank_start]membros ou associados[blank_end];
Antworten
  • coletivo
  • representação no Congresso Nacional
  • sindical
  • classe ou associação
  • um ano
  • membros ou associados

Frage 121

Frage
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Antworten
  • True
  • False

Frage 122

Frage
conceder-se-á [blank_start]habeas data[blank_end]: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a [blank_start]retificação[blank_end] de [blank_start]dados[blank_end], quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Antworten
  • habeas data
  • retificação
  • dados

Frage 123

Frage
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Antworten
  • True
  • False

Frage 124

Frage
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Antworten
  • True
  • False

Frage 125

Frage
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
Antworten
  • True
  • False

Frage 126

Frage
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Antworten
  • True
  • False

Frage 127

Frage
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
Antworten
  • True
  • False

Frage 128

Frage
são gratuitos para os reconhecidamente [blank_start]pobres[blank_end], na forma da lei: a) o [blank_start]registro civil de nascimento[blank_end]; b) a [blank_start]certidão de óbito[blank_end]
Antworten
  • pobres
  • registro civil de nascimento
  • certidão de óbito

Frage 129

Frage
são gratuitas as ações de [blank_start]habeas corpus[blank_end] e [blank_start]habeas data[blank_end], e, na forma da lei, os atos necessários ao [blank_start]exercício da cidadania[blank_end]
Antworten
  • habeas corpus
  • habeas data
  • exercício da cidadania

Frage 130

Frage
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Antworten
  • True
  • False

Frage 131

Frage
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
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  • True
  • False

Frage 132

Frage
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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  • True
  • False

Frage 133

Frage
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
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  • True
  • False

Frage 134

Frage
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
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  • True
  • False

Frage 135

Frage
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
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  • True
  • False

Frage 136

Frage
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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  • True
  • False

Frage 137

Frage
(CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os desiguais.
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  • True
  • False

Frage 138

Frage
(CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
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  • True
  • False

Frage 139

Frage
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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  • False

Frage 140

Frage
A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.
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  • True
  • False

Frage 141

Frage
Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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  • True
  • False

Frage 142

Frage
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
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  • True
  • False

Frage 143

Frage
Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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  • True
  • False

Frage 144

Frage
Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.
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  • True
  • False

Frage 145

Frage
Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
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  • True
  • False

Frage 146

Frage
O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes
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  • True
  • False

Frage 147

Frage
A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional.
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  • True
  • False

Frage 148

Frage
No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.
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  • True
  • False

Frage 149

Frage
Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.
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  • True
  • False

Frage 150

Frage
É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
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  • True
  • False

Frage 151

Frage
A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
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  • True
  • False

Frage 152

Frage
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
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  • True
  • False

Frage 153

Frage
A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
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  • True
  • False

Frage 154

Frage
Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação
Antworten
  • A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
  • João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
  • João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.
  • A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.
  • João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.
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