Frage 1
Frage
(ESAF) Em relação ao Direito como um todo, o Direito Tributário
Antworten
-
é totalmente independente dos demais ramos, possuindo metodologia própria de
interpretação e estruturação
-
vincula-se apenas ao Direito Administrativo, não se relacionando com os demais ramos
-
vincula-se apenas ao Direito Constitucional, não se relacionando com os demais ramos
-
é considerado autônomo apenas sobre o ponto de vista didático, relacionando-se com
todos os demais ramos, pela unicidade do Direito
-
relaciona-se apenas com os demais ramos do Direito Público, prescindindo totalmente dos
diversos ramos do Direito Privado
Frage 2
Frage
(ESAF) A LC 104/2001 ao permitir a dação em pagamento em bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3o do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir.
Frage 3
Frage
É verdade que o STF entende que outras formas de extinção do crédito tributário, não previstas no CTN, poderão ser criadas por lei ordinária, inclusive a dação em pagamento em bens móveis.
Frage 4
Frage
(ESAF) A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, em regra, seu pagamento em bens (In Natura) ou em trabalho (In Labore).
Frage 5
Frage
(ESAF) Havendo a ocorrência do fato gerador, aquele que o praticou será obrigado a pagar o tributo, independentemente de sua vontade.
Frage 6
Frage
(ESAF) A criação ou instituição de um tributo tem de ser vinculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal propósito.
Frage 7
Frage
(ESAF) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias deixa de aplicar a lei
Frage 8
Frage
(ICMSRJ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que se constitua em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?
Frage 9
Frage
(AFRFB/2009/ESAF) Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:
Antworten
-
é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3o do Código Tributário Nacional.
-
é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado “Plano Collor” (Lei no 8.024/90).
-
o conceito de ‘despesa extraordinária’ a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.
-
se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.
-
se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.
Frage 10
Frage
(AFRFB/2014/ESAF) Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.
I – Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas
operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior.
II – Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais.
III – A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de
impostos) e de não tributação (benefícios fiscais).
IV – Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a
extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.
Antworten
-
Apenas I, II e IV estão corretas.
-
Apenas I e IV estão corretas.
-
Apenas II e IV estão corretas.
-
Apenas I, III e IV estão corretas.
-
Todas as alternativas estão corretas.
Frage 11
Frage
(ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.
Antworten
-
imposto
-
taxa
-
empréstimo compulsório
-
contribuição social
-
contribuição de melhoria
Frage 12
Frage
(ESAF) A natureza específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu fato gerador e a sua base de cálculo
Frage 13
Frage
(CESPE) Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação do produto da sua arrecadação. Todavia com o advento da CF/88, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais assumiram o status de espécies tributárias. Algumas destas exações, todavia, têm fato gerador idêntico ao dos impostos, o que torna inaplicável a citada regra do CTN
Frage 14
Frage
(ESAF) A CF/88 atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos à União e no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria aos estados-membros
Frage 15
Frage
A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para a fixação de sua base de
cálculo a metragem da área construída.
Frage 16
Frage
(ESAF) A referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.
Frage 17
Frage
Pode a Lei Delegada tratar de serviços que serão tributados pelo Imposto Sobre Serviço Municipal?