INFORMATIVO STJ/STF PROCESSO PENAL

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‘Habeas corpus’ e direito à visitação	Não cabe “habeas corpus” para tutelar o direito à visita em presídio. o fato de a visitante ser detentora de prótese metálica não inviabiliza o direito de avistar-se com o preso
Crime praticado por procurador da República e competência	o procurador da República precisa ser julgado pelo TRF em cuja área exerce suas atribuições, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural (art. 108,I "a" CF)
A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri	compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante (caso de desaforamento)
Recurso Especial adesivo interposto pelo Ministério Público	Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu. (inteligência do art. 617 CPP).

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	Erstellt von NEIL CHAGAS vor fast 6 Jahre