Penal - 11.343/2006 - Lei de Drogas

Beschreibung

Conceitos & Dicas de Penal - voltados para a banca Cespe -
Felipe  Reinaldo
Karteikarten von Felipe Reinaldo, aktualisiert more than 1 year ago
Felipe  Reinaldo
Erstellt von Felipe Reinaldo vor fast 6 Jahre
18
0

Zusammenfassung der Ressource

Frage Antworten
11.343/2006 Do que se trata o Tráfico Privilegiado? O “tráfico privilegiado” é aquele em que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
O tráfico Privilegiado também é considerado como Crime hediondo ? O “tráfico privilegiado” é aquele em que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
Parte II O tráfico Privilegiado também é considerado como Crime hediondo ? Parte II O Plenário do STF (2016) entendeu que o tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Sendo assim, aplicam-se as regras atinentes aos crimes comuns.
Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

ähnlicher Inhalt

Direito Administrativo - Visão Geral
tiago meira de almeida
Processo Administrativo Federal - Quiz I
tiago meira de almeida
RACIOCÍNIO LÓGICO
Viviana Veloso
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
Raciocínio Lógico Simulado Concurso
Roberta Souza
Redação Oficial
Lavs Agah
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal
Direito Adiministrativo
Katiusce Cunha
Estratégias de Aprovação
George Eduardo Maeda